Questões de Concurso sobre Município de Bauru - Legislação Aplicada

4,00m² / 2,50m

6,00m² / 2,50m

6,00m² / 2,10m

não há medida mínima para este ambiente

Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, desde que não esteja com pendências fiscais municipais.

Compete privativamente ao vigia a manutenção da disciplina no recinto da Câmara.

Qualquer munícipe pode requerer, por escrito à Presidência, a utilização do Plenário para realização de ato parlamentar de interesse do município, com antecedência mínima de quinze dias da realização do ato.

É permitido àqueles que estiverem adequadamente trajados, garantidas as diferenças culturais, religiosas e as limitações econômicas, assistir às sessões da Câmara no local reservado ao público.

A Câmara poderá se reunir em local distinto de sua sede, por deliberação da Mesa, sem motivo relevante, desde que a maioria absoluta dos membros estejam de acordo.

em 15 de julho, sendo que, se a data de início e encerramento recair em dia não útil, será transferida para o primeiro dia útil seguinte.

em 15 de fevereiro, sendo que, se a data de início e encerramento recair em dia não útil, será transferida para o primeiro dia útil seguinte.

em 15 de dezembro, sendo que, se a data de início e encerramento recair em dia não útil, será transferida para o primeiro dia útil seguinte.

em 15 de março, sendo que, se a data de início e encerramento recair em dia não útil, será transferida para o primeiro dia útil seguinte.

em 15 de janeiro, sendo que, se a data de início e encerramento recair em dia não útil, será transferida para o primeiro dia útil seguinte.

As Sessões Ordinárias terão duração indeterminada, podendo ser realizadas fora do recinto da Câmara, conforme Regimento Interno.

As Sessões Ordinárias terão duração máxima de três horas, sem intervalo, conforme Regimento Interno.

As Sessões Ordinárias terão duração de três horas e meia, podendo ser realizadas fora do recinto da Câmara, conforme Regimento Interno.

As Sessões Ordinárias terão duração de seis horas e meia, distribuídas conforme Regimento Interno.

As Sessões Ordinárias terão duração máxima de duas horas e meia, distribuídas conforme Regimento Interno.

Sessões Executivas, Públicas, Privadas, Ordinárias, Solenes e Extraordinárias.

Sessões Executivas, Legislativas, Públicas, Extraordinárias e Solenes.

Sessões Legislativas, Privadas, Públicas, Ordinárias e Extraordinárias.

Sessões Legislativas, Privadas, Públicas, Extraordinárias e Solenes.

Sessões Legislativas, Públicas, Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.

Interpartidária Permanente.

Especial de Inquérito.

Representação da Iniciativa Privada.

Justiça, Legislação e Oratória.

Especial de Emenda à Constituição.

respeite os Vereadores e os interpele durante a sessão.

atenda as determinações da Mesa.

porte armas, sendo permitidos instrumentos que se prestem a tanto.

se for do sexo masculino, esteja trajado de calça, paletó e gravata.

não manifeste apoio ou desaprovação a qualquer Vereador, ainda que o faça silenciosamente, por meio de faixa escrita.

Desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, ainda que o contrato obedeça às cláusulas uniformes.

Desde a posse, serem proprietários ou controladores de empresa com finalidade de lucro, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer atividade remunerada. Poderão, no entanto, ser diretores.

Desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas seguintes entidades: pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal.

Desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, sem exceções.

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, independentemente de contribuição, os meios indispensáveis de subsistência apenas para os eventos de incapacidade permanente e falecimento.

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios indispensáveis de subsistência apenas para o evento de incapacidade permanente.

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, independentemente de contribuição, os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

A Revisão.

A Nomeação.

A Reintegração.

A Progressão Funcional.

O Aproveitamento.

Será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os ocupantes de cargos idênticos que exijam o mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, deveres e obrigações.

Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos, Carreiras e Salário - PCCS serão públicos, garantindo total e permanente transparência.

O Concurso Público é apenas uma das formas de ingressar na Carreira da Educação.

Fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos cargos iguais ou assemelhados, entendido como igualdade de direitos, obrigações e deveres.

Os órgãos de consulta e assessoramento somente poderão ser setoriais, para atender áreas ou temas específicos.

As funções dos membros dos conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento serão definidas mediante decreto, as quais, embora de relevante interesse público, não serão remuneradas.

As funções dos membros dos conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento serão remuneradas.

Fica assegurada, na forma da lei, a existência de conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento, que serão compostos com representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.

05 dias.

20 dias.

30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias a pedido do interessado.

30 dias, improrrogáveis.

Deverá continuar cumprindo as funções do cargo municipal em concomitância com as funções sindicais.

Terá o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, mas não fará jus aos seus vencimentos e vantagens.

Terá o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei.

Poderá exercer o cargo no sindicato da categoria nos seus horários de folga.

A investidura em cargo público municipal depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A Lei não precisa estabelecer percentual mínimo reservado aos deficientes nos concursos públicos.

Fica estabelecido o regime jurídico celetista para todos os servidores da administração direta e das autarquias, em estatuto próprio, na forma da lei.

Fica reconhecido o direito de reunião dos servidores com sua entidade de classe, em locais de trabalho, ainda que haja prejuízo às atividades normais.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público não é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante o processo disciplinar adequado.

A apuração das infrações disciplinares será feita sempre mediante processo administrativo sumaríssimo.

Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as normas do Código de Processo Penal.

No processo administrativo fica assegurada ao acusado ampla defesa, na forma desta lei, exercida pessoalmente ou por procurador ou por defensor.

Nos projetos de competência exclusiva do Prefeito serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos.

É da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa dos projetos de lei que criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores no âmbito do Poder Executivo.

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será submetido a votação pelo Plenário.

O Prefeito não poderá requerer que a apreciação da matéria seja feita em regime de urgência.

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do agente público.

O decreto poderá prever criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

A Administração anulará seus atos inválidos apenas por provocação de pessoa interessada.

à Progressão por Qualificação Profissional.

à Promoção por Qualificação Profissional por Escolaridade.

à Progressão por Mérito Profissional.

a realizar o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas I e III.

I, II, III e IV.