Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a...

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público não é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante o processo disciplinar adequado.

A apuração das infrações disciplinares será feita sempre mediante processo administrativo sumaríssimo.

Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as normas do Código de Processo Penal.

No processo administrativo fica assegurada ao acusado ampla defesa, na forma desta lei, exercida pessoalmente ou por procurador ou por defensor.