Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal...

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do agente público.

O decreto poderá prever criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

A Administração anulará seus atos inválidos apenas por provocação de pessoa interessada.