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De acordo com a Lei Orgânica Municipal:
1
Q2562130
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal:
A
Os órgãos de consulta e assessoramento somente poderão ser setoriais, para atender áreas ou temas específicos.
B
As funções dos membros dos conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento serão definidas mediante decreto, as quais, embora de relevante interesse público, não serão remuneradas.
C
As funções dos membros dos conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento serão remuneradas.
D
Fica assegurada, na forma da lei, a existência de conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento, que serão compostos com representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.