Questões de Concurso sobre Município de Bauru - Legislação Aplicada

entidade de segurança local que venceu licitação.

servidores integrantes do serviço próprio da Câmara.

qualquer entidade de segurança habilitada e contratada por licitação.

guarda municipal.

polícia legislativa.

Solicitar informações e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara.

Assinar os respectivos Atos e decisões.

Anunciar, convocar, abrir, suspender e encerrar as sessões.

Nomear Comissões Especiais de Inquérito, ouvido o Plenário, e de Representação nos termos regimentais.

Distribuir a matéria que depender de parecer.

Fica estabelecido o regime jurídico celetista para ambos os servidores.

No caso do servidor vigia, é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por anuênio.

Ambos os servidores têm direito de reunião com sua entidade de classe, no local de trabalho, desde que não prejudique suas atividades.

Vigias têm direito à estabilidade após um ano de efetivo exercício em razão da periculosidade.

Recepcionistas só serão estáveis após cinco anos de efetivo exercício.

Um dos deveres do servidor é o de residir no Município ou em outro Município localizado em um raio máximo de 200 quilômetros.

Uma das proibições do servidor público é a de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, a qual se estende a empregos e funções apenas de autarquias, não atingindo empresas públicas e sociedades de economia mista.

O servidor responde apenas civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A LAI será expedida na parte preliminar do planejamento de uma “fonte de poluição”, conterá os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação e será outorgada por prazo determinado.

Na hipótese de declaração de desconformidade, o descumprimento, pelo empreendedor, dos programas previstos, nos prazos neles estabelecidos pela autoridade, implicará na pena de suspensão das atividades enquanto não adotar as medidas corretivas.

A LAP autorizará o início da atividade licenciada e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle ambiental exigidos, de acordo com o previsto nas licenças ambientais.

A LAO autorizará o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado, e será outorgada por prazo determinado.

aguardar o medicamento ser disponibilizado na unidade de saúde em que foi atendido, deixando seus contatos com o responsável pela farmácia.

receber o medicamento em seu domicílio, sendo o envio realizado pela Prefeitura Municipal, em parceria com o Governo do Estado.

agendar data e hora para retirar o medicamento em centro de distribuição a ser definido pela Prefeitura Municipal.

acessar o site da Prefeitura Municipal e verificar informações sobre medicamentos de distribuição obrigatória gratuita.

privadas / Presidente / determinada / necessária

comemorativas / Presidente / indeterminada / dispensada

privadas / Prefeito / indeterminada / necessária

comemorativas / Prefeito / determinada / necessária

comemorativas / Prefeito / indeterminada / dispensada

Joana poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, quando completar a idade de 62 anos.

João poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, quando completar a idade de 65 anos.

Joana poderá se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando completar a idade de 55 anos.

João poderá ser aposentado voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos sessenta e cinco anos de idade.

Ambos os funcionários serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em caso de doença incurável.

a abertura pelo Secretário que solicitará que os vereadores fiquem em pé.

a disponibilização, no recinto, de lista de presença para registro dos participantes.

a emissão de certificado de participação independente de solicitação por escrito do interessado.

a abertura pelo Prefeito que solicitará que os presentes fiquem em pé.

a possibilidade de realização de audiência, em recinto fora da Câmara Municipal, independente de autorização do Plenário, sem apoio de suas unidades administrativas.

Reintegração

Reversão

Aproveitamento

Transferência

A cada cinco anos de efetivo exercício no cargo.

A cada dois anos de efetivo exercício no cargo.

A cada ano de efetivo exercício no cargo.

Não é direito previsto para os servidores da área da educação municipal.

Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar por sua remuneração.

Ao servidor público é vedado se candidatar para cargos eletivos postos em disputa nas eleições gerais e proporcionais.

Eleito Prefeito, o servidor público não será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório perceber a remuneração de Prefeito.

Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, exceto se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, mesmo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

não podem ser de iniciativa de Comissão Permanente.

serão de competência exclusiva dos Vereadores e do Prefeito, sendo defesa a apresentação por iniciativa popular.

que receberem parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, serão automaticamente rejeitados.

que forem aprovados na forma Regimental serão enviados ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara no prazo de 10 dias úteis.

enviados pelo Prefeito devem versar sobre matéria de relevância municipal, sendo apreciados dentro de trinta dias a contar do recebimento.

ler a súmula da matéria constante do Expediente, nas Sessões Plenárias.

manter lugar reservado aos representantes da imprensa.

chamar atenção do Vereador quando esgotado o tempo regimental e este insistir em fazer uso da palavra.

atender às requisições judiciais.

instalar sindicância para apurar irregularidades nos serviços administrativos da Câmara.

Os Projetos de Resolução, Veto ou Moção não serão objeto de apreciação pelo plenário, mesmo que conste a matéria da pauta previamente publicada no Diário Oficial de Bauru.

A sessão não poderá ser suspensa por conveniência da ordem.

A sessão será suspensa por quinze minutos, nos casos de tumulto grave.

Durante as sessões, somente os Vereadores e os servidores em efetivo serviço poderão permanecer no Plenário.

As sessões da Câmara poderão ter seus trabalhos interrompidos, mesmo que iniciado processo de votação, para recepcionar autoridades e personalidades ilustres.

São válidos os atos administrativos que não atendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração.

A Administração somente anulará seus atos inválidos por provocação de pessoa interessada.

Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de seus direitos.

A Administração poderá recusar-se a protocolar a petição.

Os interessados sempre poderão consultar o trâmite do processo em páginas de internet, onde constará também o despacho ou seu resumo.

O administrado não tem direito a fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

A nomeação para o cargo público de provimento efetivo não precisa obedecer a ordem de classificação no concurso.

A posse deverá verificar-se no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da comunicação por escrito ao interessado, contra recibo ou, se for o caso, da data do recebimento através do correio.

São requisitos para a posse em cargo público ter boa saúde, atestada pelo órgão competente, e possuir aptidão para o exercício do cargo.

Exercício é o ato que investe o cidadão em cargo público e terá início dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da posse.

férias.

casamento, até 12 (doze) dias.

falecimento do cônjuge, filho, pais, irmãos e avós, até 8 (oito) dias.

falecimento de sogros, padrasto ou madrasta, até 15 (quinze) dias.