No que diz respeito aos atos e processos administrativos no...

São válidos os atos administrativos que não atendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração.

A Administração somente anulará seus atos inválidos por provocação de pessoa interessada.

Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.