Marque a alternativa CORRETA sobre o direito de petição...
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Marque a alternativa CORRETA sobre o direito de petição...

Marque a alternativa CORRETA sobre o direito de petição previsto na Lei nº 5.804, de 10 de novembro de 2.009:


A

É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de seus direitos.


B

A Administração poderá recusar-se a protocolar a petição.


C

Os interessados sempre poderão consultar o trâmite do processo em páginas de internet, onde constará também o despacho ou seu resumo.


D

O administrado não tem direito a fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.