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De acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994, sobre o regime disciplinar do servidor público do Município de Bauru:
Um dos deveres do servidor é o de residir no Município ou em outro Município localizado em um raio máximo de 200 quilômetros.
Uma das proibições do servidor público é a de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, a qual se estende a empregos e funções apenas de autarquias, não atingindo empresas públicas e sociedades de economia mista.
O servidor responde apenas civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.