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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os...
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Q2467805
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os projetos de lei
A
não podem ser de iniciativa de Comissão Permanente.
B
serão de competência exclusiva dos Vereadores e do Prefeito, sendo defesa a apresentação por iniciativa popular.
C
que receberem parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, serão automaticamente rejeitados.
D
que forem aprovados na forma Regimental serão enviados ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara no prazo de 10 dias úteis.
E
enviados pelo Prefeito devem versar sobre matéria de relevância municipal, sendo apreciados dentro de trinta dias a contar do recebimento.