Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica...
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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica...

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica Municipal:


A

Nos projetos de competência exclusiva do Prefeito serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos.


B

É da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa dos projetos de lei que criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores no âmbito do Poder Executivo.


C

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será submetido a votação pelo Plenário.


D

O Prefeito não poderá requerer que a apreciação da matéria seja feita em regime de urgência.