De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, o...
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, o...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, o processo legislativo compreende a elaboração de:


A

Decreto-Lei.


B

Emenda à Constituição Estadual.


C

Leis Especiais.


D

Decretos Legislativos.