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De acordo com a Lei nº. 5.804, de 10 de novembro de 2009...
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Q2562132
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº. 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
B
A previsão de infrações pode ocorrer mediante decreto.
C
A Administração sempre poderá iniciar qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento.
D
Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua expedição.