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Marque a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei Muni...
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Q2922804
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Prefeitura de Bauru
Marque a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994:
A
As sanções penais, civis e administrativas não poderão cumular-se.
B
A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo a terceiros.
C
O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não civilmente.
D
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva.