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De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos inválido...
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Q2922800
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Prefeitura de Bauru
De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:
A
Da irregularidade resultar qualquer prejuízo.
B
Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua produção.
C
Forem passíveis de convalidação.
D
Quando for do seu interesse.