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Questões de Concurso sobre Município de Belford Roxo- RJ - Legislação Aplicada
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, é INCORRETO afirmar que
A
a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
B
a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público, salvo para cargos em comissão.
C
as funções de confiança podem ser atribuídas a servidores efetivos ou a contratados temporários, e destinam-se apenas às atribuições de direção e assessoramento.
D
a remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, é CORRETO afirmar que
A
o Prefeito Municipal tem competência majoritária para elaborar o Regimento Interno da Câmara.
B
o Prefeito Municipal tem competência majoritária para elaborar o Regimento Interno da Câmara.
C
a eleição da Mesa Diretora só ocorre no primeiro ano da legislatura.
D
a Mesa da Câmara pode promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas.
De acordo com o Estatuto dos Servidores de Belford Roxo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A posse em cargo público exige declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor.
B
A investidura em cargo público ocorre com a posse, dispensada a prévia inspeção médica oficial se houver laudo particular.
C
A investidura se dá por ato formal, com assinatura do termo de posse.
D
O servidor empossado deve entrar em exercício no prazo de até quinze dias contados da data da posse.
Sobre a vacância de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores de Belford Roxo, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) À vacância pode ocorrer por readaptação do servidor para outro cargo.
( ) A exoneração de cargo efetivo vai depender de processo administrativo disciplinar.
( ) A vacância pode ocorrer por promoção, aposentadoria ou falecimento.
( ) A demissão é uma das hipóteses de vacância previstas em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V - F - V - V
B
F - V - V - V
C
V - V - F - F
D
F - F - V - V
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de
assuntos particulares. Para tal concessão, exige a lei que o servidor atenda determinados requisitos. Marque a
alternativa que informa corretamente esses requisitos.
A
Ser o pedido por período de 2 anos, prorrogável por no máximo 2 anos, sendo esta a única exigência.
B
Não estar em estágio probatório; prazo de até um ano consecutivo, sem remuneração e prorrogável uma única vez,
por período até esse limite.
C
Não estar em estágio probatório, e não ter decorido 02 (dois) anos do término ou prorrogação de licença anterior.
D
Não estar em estágio probatório e não possuir empréstimo consignado em folha.
Conforme bem assevera o artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos de Belford Roxo, ao entrar em exercício, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos,
durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguintes fatores:
A
Assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e pontualidade.
B
Disciplina, assiduidade, produtividade e eficiência.
C
Assiduidade, disciplina, comportamento adequado com o local de trabalho e pontualidade.
D
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei
Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:
A
Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
B
Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais.
C
Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
D
Operações, auxílio e subvenções.
De acordo com a Associação Brasileira de Educadores de Trânsito, direção defensiva é dirigir com objetivo de
prevenir acidentes, atento às ações incorretas de outros motoristas e das possíveis condições adversas da pista e do
tempo. Trata-se da prática de dirigir com segurança, reduzindo a possibilidade de ser envolvido em acidente de
trânsito. Assinale abaixo a alternativa que melhor retrate o que não é direção defensiva, de acordo com o Manual
Básico de Segurança de Trânsito:
A
Você percebe que à frente há um declive acentuado. Não tem problema descer com o veículo desengrenado, porque,
em caso de necessidade, você vai ter a força do motor para ajudar a parar, ou a reduzir a velocidade.
B
Nas subidas, só ultrapasse quando estiver disponível a terceira faixa, destinadas a veículos lentos.
C
Numa rotatória, a preferência de passagem é do veículo que nela já estiver circulando.
D
Nos cruzamentos com semáforos, você deve observar apenas o foco de luz que controla o tráfego da via em que
você está a aguardar o sinal verde antes de movimentar seu veículo, mesmo que outros veículos, a seu lado, se
movimentem antes.
A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares
de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de
assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade.
É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação,
dependem de requerimento de:
A
Metade dos membros da Câmara Municipal.
B
1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
C
2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
D
Todos os membros da Câmara Municipal, exceto o Presidente, a quem o requerimento é dirigido.
A reintegração e a recondução são formas de provimento do cargo público, ou seja, é a atribuição de um cargo a um
servidor. Este provimento pode ser originário ou derivado. Neste sentido, de acordo com a lei complementar 014 de
1997, é incorreto afirmar que:
A
Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
B
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas
as suas vantagens.
C
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio
probatório ou reintegração do anterior ocupante.
D
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem
declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão
legislativa corresponde a:
A
2 anos
B
4 anos
C
Duração do mandato eletivo.
D
1 ano.
Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial,
quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício
do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:
A
Compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
B
Compensação de horário em quaisquer órgãos da municipalidade, bastando para tanto que seja observada a carga
horária do servidor.
C
Assinatura de termo de autorização de desconto dos vencimentos do servidor, proporcional às horas não trabalhadas.
D
Anuência expressa do servidor, se comprometendo a compensar o horário não trabalhando, tão logo cesse o seu
período escolar, sob pena de ter descontado de seus vencimentos o respectivo período.
São princípios basilares e norteadores do ato público municipal:
A
Legalidade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficácia.
B
Legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficácia.
C
Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
D
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
Quando um servidor público sofre algum tipo de limitação em sua capacidade física e mental, após verificação em
inspeção médica, ele poderá sofrer uma READAPTAÇÃO. É correto afirmar que a readaptação é:
A
O reaproveitamento do servidor em outro cargo, compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental.
B
A remoção do servidor para outra secretaria, bastando para tanto que a função a ser exercida seja compatível com a
limitação sofrida por ele, seja em sua capacidade física ou mental.
C
A reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, e deverá será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
D
A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser efetivada em qualquer cargo ou função, respeitando o nível
de escolaridade do servidor à época da readaptação.
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