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Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será conced...
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Q775552
Teclas de Atalhos
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Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial,
quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício
do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:
A
Compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
B
Compensação de horário em quaisquer órgãos da municipalidade, bastando para tanto que seja observada a carga
horária do servidor.
C
Assinatura de termo de autorização de desconto dos vencimentos do servidor, proporcional às horas não trabalhadas.
D
Anuência expressa do servidor, se comprometendo a compensar o horário não trabalhando, tão logo cesse o seu
período escolar, sob pena de ter descontado de seus vencimentos o respectivo período.