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Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no...
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Q775554
Teclas de Atalhos
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Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei
Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:
A
Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
B
Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais.
C
Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
D
Operações, auxílio e subvenções.