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Questões de Concurso sobre Município de Guarani - Legislação Aplicada
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Quanto ao horário de funcionamento, está sujeito a restrições o serviço de
A
distribuição de energia elétrica.
B
manutenção de rede de esgotos.
C
hospitais, clínicas, consultórios e congêneres.
D
estabelecimentos comerciais destinados à venda de bebidas.
Indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os deveres dos servidores públicos civis do Município de Guarani.
( ) Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente sem
amparo legal.
( ) Atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda
Pública.
( ) Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio
público.
( ) Dar publicidade a assuntos restritos à repartição.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(F); (F); (V); (F).
B
(F); (V); (V); (F).
C
(V); (F); (F); (V).
D
(V); (V); (F); (V).
Avalie o que se afirma que os vendedores ambulantes de alimentos e de bebidas devem observar, além das demais disposições dessa Lei.
I. Trajar uniformes limpos.
II. Comercializar frutas descascadas, cortadas ou fatiadas.
III. Possuir vasilhame apropriado para despejar o lixo proveniente
dos restos de seus produtos.
IV. Manter os produtos expostos em recipientes apropriados para
isolá-los de impurezas e insetos.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Nenhum Auto de Infração será arquivado e nenhuma multa fiscal será cancelada, sem que haja
A
um prévio despacho da autoridade administrativa.
B
uma negociação entre o infrator e o Juiz de Direito.
C
uma análise do histórico das obrigações tributárias do contribuinte.
D
um perdão fiscal emitido pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a apreensão de bens ou de mercadorias.
( ) A coisa apreendida será encaminhada a espaços disponíveis
de propriedade do Município, como quadras das escolas municipais,
depósitos dos postos de saúde ou similares.
( ) Em algumas situações especiais, a critério da Prefeitura, a
coisa apreendida pode ser incinerada ou consumida por funcionários
credenciados do Município.
( ) A devolução da coisa apreendida somente se dará mediante
pagamento das multas devidas e de indenização à Prefeitura,
em relação às despesas de apreensão, transporte e depósito.
( ) No caso de não ser reclamada e retirada no prazo de 60 (sessenta)
dias, a coisa apreendida será vendida em hasta pública
pela Prefeitura.
De acordo com as afirmações a sequência correta é
A
(V); (F); (V); (F).
B
(V); (V); (F); (F).
C
(F); (V); (F); (V).
D
(F); (F); (V); (V).
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Avalie o que se afirma ser proibido aos servidores públicos civis do Município de Guarani.
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com
prévia autorização do chefe imediato.
II. Recusar fé a documentos privados.
III. Manter sob chefia imediata, em cargo de função ou em cargo
de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo
grau civil.
IV. Receber comissão de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre as especificações de higiene nos hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, padarias e similares.
( ) Os guardanapos e as toalhas são de uso coletivo.
( ) Os atendentes e os balconistas não devem manusear dinheiro.
( ) Os funcionários devem usar touca na cabeça e não fumar,
quando estiverem na cozinha.
( ) A higienização de louças e talheres pode ser feita com água
fervente em baldes e tonéis.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(V); (F); (V); (F).
B
(V); (F); (F); (V).
C
(F); (V); (F); (V).
D
(F); (V); (V); (F).
Além das multas e de outras penalidades ou obrigações previstas em Lei, alguns tipos de infrações podem resultar em apreensão de bens ou de mercadorias ou na interdição do estabelecimento.
Avalie as situações em que isso se aplica.
I. Prejuízo para o meio ambiente.
II. Poluição visualmente dos locais públicos.
III. Venda de produtos com um preço elevado.
IV. Obstrução do livre trânsito de pessoas ou de veículos.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
De acordo com a Lei Municipal de Guarani nº 06/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani, NÃO é um requisito básico para investidura em cargo público
A
a aptidão física e mental.
B
a naturalidade guaraniense.
C
o gozo dos direitos políticos.
D
a quitação das obrigações eleitorais.
Conforme a Lei Municipal de Guarani nº 755/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e contém outras providências, as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados. A esse respeito, avalie os outros elementos que podem ser considerados no cálculo dessas taxas ou tarifas.
I. O nível de renda da população da área atendida.
II. As características dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a
sua utilização.
III. O volume do consumo de água do domicílio.
IV. O tipo de lixo que o domicílio produz.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
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Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarani, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO
A
representar o Município em juízo e fora dele.
B
expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
C
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.
D
vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.
Poderão ser apreendidos bens, livros e documentos existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que
A
a soma de todos os materiais apreendidos tenha peso inferior a 20 quilos e dimensão de até 5 metros quadrados.
B
os materiais constituam prova de infração da legislação tributária ou haja suspeitas de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
C
o Município disponha de veículo oficial (ou, em casos excepcionais, o Governo Estadual ou Federal) para o carreto dos materiais.
D
a autoridade fiscal tenha certeza de que o sujeito passivo da legislação tributária movimentou, em sua conta, valores superiores a quinhentos mil reais por ano.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Guarani, é correto afirmar que
A
o Município é competente para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
B
o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de cultura e história, são símbolos do Município.
C
o poder Executivo é exercido pelo Vereador, com funções políticas, executivas e administrativas.
D
constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, públicas e privadas, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Toda infração somente será notificada através da lavratura do Auto de Infração (AI), que também é o instrumento legal para a imposição de multas. O AI deve ser lavrado por um funcionário credenciado pela Prefeitura.
O infrator deve assinar o AI e, caso haja recusa por parte do mesmo,
tal fato deve ser
A
anotado no próprio AI.
B
denunciado à Polícia Federal.
C
reportado ao Ministério da Justiça.
D
comunicado ao Sindicato ao qual o infrator é associado.
Os terrenos utilizados para fins comerciais ou de serviços NÃO têm a obrigação de possuir
A
instalação sanitária.
B
ligação de rede de energia elétrica.
C
conexão com redes de água e de esgoto.
D
proteção contra arrombamento nas portas e janelas.
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Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani, é correto afirmar que
A
o regime jurídico adotado para os servidores públicos municipais possui natureza celetista.
B
além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, adicionais, retribuições e prêmios.
C
progressão vertical é a passagem do servidor de um nível ou de uma classe para outra classe ou nível do quadro de servidores do Município.
D
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, poderá sofrer reduções de acordo com a discricionariedade do chefe do poder executivo.
De acordo com Art. 179, os agentes da administração fiscal do Município quando, no exercício de suas funções, forem vítimas de embaraço ou desacato poderão requisitar auxílio
A
das polícias federal, estadual ou municipal.
B
da empresa de segurança privada do Município.
C
dos colegas de repartição.
D
do sindicato da categoria.
Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guarani, analise as afirmações abaixo.
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações da Administração
Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão
necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei nº. 8.666/93.
II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços
de abastecimento de água e esgotos sanitários.
III. A Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 não se
aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada
somente em âmbito federal.
IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente
da administração pública direta do Poder Executivo.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Toda reincidência na mesma infração, praticada por pessoa jurídica, no período de um ano, será punida com
A
o dobro do valor da multa anterior.
B
a suspensão das atividades da empresa por 6 (seis) meses.
C
a prisão do responsável pelo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
D
a divulgação pública do nome da empresa na lista de infratores reincidentes do Município.
Compete à Prefeitura, por meio de sua Fiscalização, zelar pela higiene pública. A cada inspeção, a Fiscalização deverá
A
estabelecer um prazo para que a Prefeitura solucione os problemas verificados.
B
ligar ou se reunir com a chefia imediata para reportar detalhadamente a situação.
C
acionar a Polícia Militar para realizar uma nova inspeção conjunta, caso haja irregularidade.
D
elaborar um relatório circunstanciado sobre as condições de higiene do local inspecionado.
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