Questões de Concurso sobre Município de Guarani - Legislação Aplicada

 
 
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O infrator, enquanto perdurarem os motivos que configuram a infração e enquanto não proceder ao pagamento das respectivas multas dispostas, à luz dessa Lei, está proibido de


A

participar de Licitação junto à Prefeitura ou a órgãos da administração direta ou indireta do Município.


B

fazer aplicações financeiras em bancos ou em bolsa de valores com créditos ou pagamentos recebidos.


C

realizar ou patrocinar eventos sociais ou esportivos com recursos próprios, salvo aqueles de cunho religioso ou de caridade.


D

acessar a Prefeitura para tratar de quaisquer outros assuntos que não sejam, entre outros, a regularização dessa sua situação com o Município.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o que é observado em relação aos produtos hortifrutigranjeiros.


( ) Devem estar dispostos em barracas a, no mínimo, 2 metros do chão.

( ) A comercialização dos produtos não deve acontecer em locais onde existam animais vivos.

( ) As mercadorias não devem conter terra, larvas, insetos ou quaisquer outros corpos estranhos.

( ) Os produtos devem ser esterilizados em solução com água e vinagre, antes de serem vendidos.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é


A

(V); (F); (F); (V).


B

(V); (V); (F); (F).


C

(F); (V); (V); (F).


D

(F); (F); (V); (V).

Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, bem como os locais públicos, pode funcionar sem


A

a prévia licença da Prefeitura.


B

a carta de compromissos éticos.


C

o atestado de antecedentes criminais e trabalhistas.


D

a liberação pelo órgão de fiscalização estadual e federal.

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.


Nas vias e nos logradouros públicos, é proibida a permanência de animais desacompanhados de seus proprietários e sem que estejam devidamente _______________. Os animais encontrados nessas condições serão recolhidos ao depósito da _______________. O animal recolhido, em virtude dessa situação, deverá ser retirado dentro do prazo máximo de ______________, mediante pagamento de multa e da respectiva tarifa de manutenção.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é


A

castrados / Polícia Civil / 1 (um) ano


B

vacinados / Guarda Florestal / 6 (seis) meses


C

acorrentados / Municipalidade / 15 (quinze) dias


D

identificados / Entidade Protetora dos Direitos dos Animais / 2 anos

Sobre o Processo Disciplinar disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani, é correto afirmar que é


A

conduzido de forma monocrática pela autoridade competente do órgão.


B

composto pelas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.


C

assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, sendo vedado fazê-lo por intermédio de um procurador.


D

o instrumento disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em decorrência de suas atividades de cunho profissional ou pessoal.

 
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