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Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de...
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Q1203472
Teclas de Atalhos
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As questões de 21 a 33 se referem à lei
Municipal de Guarani
nº 17/1998.
Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, bem como os locais públicos, pode funcionar sem
A
a prévia licença da Prefeitura.
B
a carta de compromissos éticos.
C
o atestado de antecedentes criminais e trabalhistas.
D
a liberação pelo órgão de fiscalização estadual e federal.