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O infrator, enquanto perdurarem os motivos que configuram a...
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Q1203458
Teclas de Atalhos
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As questões de 21 a 33 se referem à lei
Municipal de Guarani
nº 17/1998.
O infrator, enquanto perdurarem os motivos que configuram a infração e enquanto não proceder ao pagamento das respectivas multas dispostas, à luz dessa Lei, está proibido de
A
participar de Licitação junto à Prefeitura ou a órgãos da administração direta ou indireta do Município.
B
fazer aplicações financeiras em bancos ou em bolsa de valores com créditos ou pagamentos recebidos.
C
realizar ou patrocinar eventos sociais ou esportivos com recursos próprios, salvo aqueles de cunho religioso ou de caridade.
D
acessar a Prefeitura para tratar de quaisquer outros assuntos que não sejam, entre outros, a regularização dessa sua situação com o Município.