Questões de Concurso sobre Município de Rolante - Legislação Aplicada

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rolante e a Constituição Federal sobre os vereadores, analise as afirmações abaixo:

1. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) vereadores nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

2. Nos municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes, o número de vereadores será 19 (dezenove).

3. Os vereadores serão eleitos para uma legislatura de 4 (quatro) anos.

4. O mandato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com a Lei Municipal nº 4.729/2022, que dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Rolante, a quem cabe analisar e deliberar sobre recursos, defesas ou impugnações relacionadas às infrações ambientais, em última instância?

Nas obras de reforma, com ou sem alteração de área, reconstrução ou ampliação dos prédios existentes, deverá ser efetuado o mesmo processo de aprovação de projetos novos, indicando-se nas pranchas, através de convenção, as partes a conservar, demolir ou construir. Nesse sentido, deve-se identificar:

I. Em vermelho as partes a demolir.

II. Em azul as partes existentes.

III. Em amarelo as partes a construir.

Quais estão corretas?

Conforme o Plano de Carreira do Município de Rolante, o servidor efetivo ocupante de cargo ou emprego público de carga horária semanal inferior a 36 horas poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de 36 horas semanais para desempenhar suas funções de acordo com a natureza do seu cargo em virtude de grande demanda de trabalho. O regime suplementar, em regra, não poderá exceder o limite de quantos meses?

De acordo com a Lei Municipal nº 4.729/2022, que dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Rolante e dá outras providências, a(o)________________ é a ação executada pelo empreendedor ou empreendimento causador de degradação ambiental, ou por este designado, com caráter de correção, recuperação ou indenização pelo dano ambiental causado, podendo ser de caráter florestal, por área proporcional ou ainda de caráter financeiro.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei nº 4.729/2022, é competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, EXCETO:

Analise as assertivas a seguir quanto aos meios pelos quais o contribuinte será intimado do lançamento do tributo, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Municipal de Rolante:

I. Através da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal.

II. Indiretamente, por servidor municipal ou aviso postal.

III. Por meio de Edital.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Rolante, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Para fins de promoção por antiguidade, quando ocorrer empate na apuração, terão preferência funcionários que apresentarem o maior tempo de serviço municipal.

PORQUE

II. O critério de maior tempo de serviço municipal precede o critério de maior idade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

O Código de Posturas do Município de Rolante estabelece que é obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana. Nesse sentido, os tapumes podem ocupar, no máximo, até _________ da largura do passeio público, preservando a faixa mínima de _________ metro para a circulação de pedestres e é obrigatória a prévia autorização do órgão municipal competente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no Regime Jurídico do Município de Rolante, analise as afirmações abaixo sobre as regras relativas ao tempo de serviço público:

1. A apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.

2. Feita a conversão, os dias restantes, até 182, não serão computados. Se esse número for excedido, haverá arredondamento para um ano para efeito de cálculo de proventos proporcionais de aposentadoria ou disponibilidade.

3. Não será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de licença à gestante.

4. Não será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de licença-prêmio.

5. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de licença para concorrer a cargo eletivo de vereador.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de Rolante, para a promoção por merecimento, será nomeada uma Comissão de Avaliação de Desempenho em cada unidade escolar para realizar a avaliação dos profissionais do magistério a partir dos seguintes critérios:

I. Pontualidade.

II. Assiduidade.

III. Dedicação.

IV. Produtividade.

Quais estão corretas?

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rolante acerca da organização do serviço público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O cargo público deve ser criado por lei, com denominação própria, padrão de vencimentos, descrição das atribuições e requisitos mínimos para o seu provimento.

II. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

III. Reversão e promoção são formas de provimento de cargo público.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolante, a alienação de bens municipais, como regra geral e ressalvadas as exceções legais, deverá observar os seguintes requisitos, EXCETO:

Ainda conforme a Lei Municipal nº 4.729/2022, a quem compete acompanhar, fiscalizar e deliberar acerca do uso e movimentação financeira dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento de Rolante?

A demolição de qualquer edificação só poderá ser efetuada mediante licença expedida pelo setor competente do município. Acerca das demolições, analise as assertivas a seguir:

I. Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do município, ameaçada de desabamento ou outro risco para a população deverá ser interditada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário. Este se recusando interditá-la, o município providenciará a execução da demolição cobrando do proprietário as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, acrescido da taxa de 40% (quarenta por cento) de administração, resguardados os casos solucionáveis por medidas alternativas.

II. A licença para demolição substitui a certidão de demolição, que deverá ser solicitada através de requerimento devidamente protocolado junto ao órgão competente do município, que após vistoria e desde que não conste débitos anteriores referentes à edificação, o expedirá no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos.

III. Para as edificações com mais de um pavimento e para todas as edificações sobre o alinhamento frontal, divisas laterais e dos fundos, além das que o município determinar, o proprietário deverá apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.

Quais estão corretas?

Constatada a infração a qualquer dispositivo da Lei Municipal nº 4.383/2019, que trata sobre o parcelamento do solo, o município notificará o proprietário do imóvel, o empreendedor e o responsável técnico, concedendo prazo de regularização da ocorrência de 15 (quinze) dias corridos, contando da data da expedição da notificação. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:

I. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, exceto após o término das obras.

II. No caso do não cumprimento das exigências constantes da notificação dentro do prazo concedido, será lavrado o competente Auto de Infração ou Auto de Embargo de Obras, se estiverem em andamento e aplicação de multa em ambos os casos.

III. Lavrado o Auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais.

Quais estão corretas?

Para requerer aprovação de projeto, há de se encaminhar as pranchas para análise por parte da prefeitura. Sobre isso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as exigências das escalas dos projetos.

Coluna 1

1. 1:500 ou 1:1000.

2. 1:200 ou 1:250.

3. 1:50.

4. 1:100 ou 1:200.

Coluna 2

( ) Plantas de localização.

( ) Plantas de cobertura.

( ) Plantas de situação.

( ) Plantas baixas, cortes, fachadas e hidrossanitário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Municipal nº 4.383/2019, que trata sobre o parcelamento do solo, caberá ao Município dar as diretrizes sobre o traçado, a largura, a rampa máxima, o raio de curva mínima e demais especificações técnicas das vias ou trechos de vias que comporão o sistema viário básico. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:

I. Todas as vias públicas constantes do loteamento ou do condomínio urbanístico por unidades autônomas deverão ser abertas e construídas pela prefeitura municipal.

II. A largura de uma via que constituir prolongamento de outra já existente poderá ser inferior a largura desta, desde que sua função e característica seja considerada de categoria inferior.

III. O nivelamento do sistema viário do loteamento deverá ser compatibilizado com o arruamento adjacente.

IV. O ângulo de intersecção não poderá ser inferior a 60 (sessenta) graus.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Municipal nº 4.729/2022, constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMMA) os órgãos e entidades da Administração Municipal encarregados direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como da elaboração e aplicação de normas pertinentes, assim como as entidades públicas e privadas e as organizações não governamentais afins. O/A____________________ tem a função de assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação da política municipal e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, sendo considerado(a) ____________________ do Sistema Municipal do Meio Ambiente de Rolante.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedida a licença para construção. Analise as assertivas abaixo acerca das atividades que caracterizam o início de uma construção:

I. Preparo do terreno, caracterizado por qualquer tipo de movimentação de terra.

II. Abertura de valas para fundações.

III. Início de execução de paredes de vedação.

Quais estão corretas?