Questões de Concurso sobre Município de Rolante - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolante/RS, as concessões de execução de serviços públicos a terceiros serão feitas mediante contrato, após prévia licitação, observadas as normas pertinentes na legislação federal e estadual. Ainda, as permissões a terceiros para execução de serviços públicos serão sempre outorgadas a título precário, mediante decreto. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:

I. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município, incumbindo os que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, observada, quanto aos primeiros, a legislação federal a respeito.

II. O município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade, respectivamente, com o contrato ou ato permissivo, bem como daqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.

III. A publicidade exigida pela legislação federal, no caso de licitação, para as concessões de serviços públicos, se por concorrência, deverá ser ampla, inclusive em jornais oficiais, nos termos da legislação pertinente.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Posturas do Município de Rolante, todos os reservatórios de água potável para consumo humano existentes em edificações ou terrenos devem ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:

I. Absoluta impossibilidade de acesso, a seu interior, de elementos que possam poluir ou contaminar a água.

II. Tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza periódicas.

III. Dispositivos que favoreçam a entrada, no reservatório, de insetos e vetores.

Quais estão corretas?

Segundo o previsto no Regime Jurídico do Município de Rolante para os cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas de classe para classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. O merecimento apurar-se-á em pontos, avaliados em escala de 0 a 100, para cada um dos seguintes fatores: eficiência; dedicação ao serviço; disciplina; pontualidade e assiduidade; iniciativa. Nesse sentido, só serão considerados, para efeito de promoção por merecimento, os funcionários que obtiverem o mínimo de ___________ pontos, na soma dos fatores acima enumerados.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolante/RS, compete ao município instituir imposto sobre a:

I. Propriedade territorial urbana.

II. Transmissão de bens imóveis.

III. Renda.

Quais estão corretas?

De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Rolante (Volume II), a água bruta tratada que abastece o município provém da única Estação de Tratamento de Água (ETA), tipo compacta, que compõe o Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do município. Nesse contexto, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as etapas de tratamento adotadas nessa ETA para atendimento dos padrões de potabilidade da água à sua correta descrição.

Coluna 1

1. Coagulação.

2. Flotodecantação.

3. Filtração.

4. Cloração.

5. Fluoretação.

Coluna 2

( ) A água atravessa tanques com carvão e areia, removendo as partículas menores que não saíram na sedimentação.

( ) Ocorre através da adição de cloro gasoso em dois pontos de cada decantador e nas galerias, visando a eliminação dos agentes patogênicos presentes na água.

( ) É realizada com fluossilicato de sódio aplicado por bombas dosadoras, com o intuito de manter uma concentração de flúor na água entre 0,6 a 0,9 mg.L-1 .

( ) Ocorre através da adição de sulfato de alumínio e cal hidratada diretamente em linha na ETA, tornando as partículas de sujeira eletricamente desestabilizadas e mais fáceis de agregar.

( ) Ocorre a separação dos materiais em suspensão e líquido, através da diferença de densidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o Plano de Carreira dos Servidores de Rolante, as promoções horizontais obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de progressão para a classe seguinte será de quantos anos?

O Plano de Carreira do Magistério do Município de Rolante determina, em seu Art. 20, que não poderá ser promovido por merecimento o profissional do magistério quando este estiver em, EXCETO:

De acordo com o Art. 2º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Rolante, o salário-base do profissional do magistério é denominado:

Assinale a alternativa correta quanto à contribuição de melhoria, seu fato gerador, incidência e cálculo.

Conforme o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Rolante, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de níveis e classes, no caso dos cargos de provimento efetivo, denomina-se:

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal de Rolante, analise as assertivas a seguir relativas ao valor venal dos imóveis para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

I. Os preços do hectare da gleba, do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção serão estabelecidos e atualizados anualmente por Lei.

II. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno, ou de parte ideal deste, com o valor da construção e excluídas as dependências.

III. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área corrigida do mesmo.

Quais estão corretas?

A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente dependerá da aprovação do órgão competente do município, mediante anuência do Conselho Municipal do Plano Diretor, que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser elaborado e entregue pelo empreendedor, às suas expensas. Em relação ao exposto, analise assertivas a seguir:

I. O EIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana em torno do empreendimento.

II. De posse do EIV, o Poder Público se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço do município, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.

III. Na equipe que elabora o EIV, devem constar profissionais habilitados das áreas de Arquitetura, Engenharia e de âmbito ambiental, conforme legislações profissionais, bem como as anotações ou registros de responsabilidade técnica.

Quais estão corretas?

Em constância com a Lei Municipal nº 4.729/2022, o impacto ambiental é:

A Carta de Habitação, mais conhecida como Habite-se, é a licença expedida pela prefeitura, garantindo que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado conforme a legislação estabelecida. Nenhuma edificação poderá ser ocupada antes da concessão do Habite-se pelo município. Desta forma, analise as assertivas a seguir:

I. Será concedido o Habite-se para edificações localizadas em vias pavimentadas sem que o passeio público tenha sido devidamente realizado, desde que o proprietário se comprometa a realizá-lo dentro de um período de 6 (seis) meses.

II. Não será concedido o Habite-se enquanto a vistoria das instalações sanitárias não for efetuada e sem o alvará do Corpo de Bombeiros, quando aplicável.

III. Em prédios de mais de uma economia, o Habite-se poderá ser concedido para economias isoladas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes.

IV. O Habite-se parcial pode substituir o Habite-se total por um período máximo de 2 (dois) anos, devendo o proprietário solicitar o Habite-se total após esse período.

Quais estão corretas?

Após a aprovação do projeto de parcelamento do solo, bem como da assinatura do Termo de Compromisso e prestação de garantia, deverá o empreendedor requerer licença para a execução das obras de infraestrutura, anexando ao requerimento uma cópia do projeto aprovado e a certidão de sua inscrição no Registro de Imóveis, bem como o comprovante do pagamento dos emolumentos municipais relativos ao pedido de licença. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:

I. A licença será concedida mediante alvará de licença para construção entregue ao interessado, acompanhado de uma cópia do projeto devidamente autenticado.

II. O alvará de licença para construção referente ao início das obras de infraestrutura do parcelamento do solo terá validade de 06 (seis) meses. Vencido esse prazo sem que tenham sido iniciadas as obras, deverá ser requerido novo alvará de licença para sua execução.

III. Decorrido o prazo estabelecido através do Termo de Compromisso para execução das obras do loteamento, tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas, deverá o projeto aprovado ser submetido à nova aprovação, sob pena de multa prevista em Lei.

Quais estão corretas?

A respeito dos avanços na carreira dos profissionais do magistério, o Plano de Carreira do Magistério do Município de Rolante estabelece, em seu Art. 9º, que a elevação por titulação será concedida a cada ________________, mediante requerimento do profissional do magistério estável quando da conclusão de nova formação acadêmica.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as assertivas a seguir sobre a situação dos serviços de abastecimento de água potável em Rolante, de acordo com informações do Plano Municipal de Saneamento Básico (Capítulo II):

I. O sistema de abastecimento de água do município de Rolante é de titularidade da Prefeitura Municipal de Rolante e com concessão para a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN).

II. O Município de Rolante faz parte de um sistema isolado de abastecimento de água, operacionalizado pela CORSAN nas áreas urbanas e pelo Município nas áreas rurais.

III. A captação de água bruta, em manancial superficial, é realizada no Rio Rolantinho da Areia. A água captada nesse manancial superficial é disponibilizada para a população urbana e rural de Rolante.

IV. Para complementação do abastecimento da cidade de Rolante, também é realizada a captação de água em manancial subterrâneo.

Quais estão corretas?

De acordo com o Capítulo I do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Rolante, a coleta dos resíduos sólidos urbanos e rurais é uma ferramenta para o atendimento das metas do Plano Nacional de Saneamento Básico. Nesse contexto, o PMSB organizou as proposições das ações em quatro programas: inclusão social de catadores; qualificação da gestão dos resíduos sólidos; serviços de limpeza, coletas e tratamentos; e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos. As ações definidas pelo Plano Municipal de Saneamento Básico de Rolante para qualificação da Gestão dos Resíduos Sólidos são, entre outras:

I. Instituir termos de compromisso setoriais ou de cooperação técnica com o Estado para implantação da logística reversa.

II. Implantar ecopontos em áreas urbanas.

III. Implantar central de comunicação sobre serviços de limpeza urbana e manejo de RSU.

IV. Instituir taxa de serviços de limpeza e manejo de RSU sem vinculação com IPTU.

Quais estão corretas?

Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida será obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança dos transeuntes e dos prédios vizinhos. Em relação aos tapumes, analise as assertivas a seguir:

I. Deverão ter altura mínima de 1,5 m e manter livre, no mínimo, 30% do passeio público.

II. No caso de paralisação de uma obra por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser desimpedido o passeio público e construído um tapume no alinhamento do terreno.

III. Para pintura ou pequenos reparos das fachadas dos prédios em alinhamentos com a via pública, é dispensado o uso de tapume, sendo obrigatório o uso de cavaletes com sinais indicativos para a segurança pública.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 26 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Rolante, são funções de confiança da carreira do magistério:

I. Direção.

II. Vice-direção.

III. Coordenação pedagógica em unidade escolar.

IV. Coordenação técnica na Secretaria Municipal de Administração.

Quais estão corretas?