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Constatada a infração a qualquer dispositivo da Lei Municipal nº 4.383/2019, que trata ...

Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Rolante - Fiscal de Obras - 2023

Constatada a infração a qualquer dispositivo da Lei Municipal nº 4.383/2019, que trata sobre o parcelamento do solo, o município notificará o proprietário do imóvel, o empreendedor e o responsável técnico, concedendo prazo de regularização da ocorrência de 15 (quinze) dias corridos, contando da data da expedição da notificação. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:


I. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, exceto após o término das obras.

II. No caso do não cumprimento das exigências constantes da notificação dentro do prazo concedido, será lavrado o competente Auto de Infração ou Auto de Embargo de Obras, se estiverem em andamento e aplicação de multa em ambos os casos.

III. Lavrado o Auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais.


Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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