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De acordo com a Lei Municipal nº 4.729/2022, que dispõe...
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Q4188316
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal nº 4.729/2022, que dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Rolante, a quem cabe analisar e deliberar sobre recursos, defesas ou impugnações relacionadas às infrações ambientais, em última instância?
A
Assessoria Jurídica.
B
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (CMMASA).
C
Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR).
D
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
E
Departamento de Meio Ambiente.