Questões de Concurso sobre Município de Portão - Legislação Aplicada

A educação é direito de todos e dever do Município e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. A partir dessa premissa, tem-se que o Município, quanto ao ensino da rede pública de educação, deve observar:

I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Il. Garantia do direito à educação e à aprendizagem às crianças com deficiência e com altas habilidades, reservando escolas separadas para esses casos.

III. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, desde que os pais não tenham dívidas para com o Município.

Está(ão) CORRETA(S):

A destituição de cargo ou função de confiança é uma das penalidades disciplinares existentes, assim como as presentes em quantos dos seguintes itens? I. Multa; Il. Declaração pública de erro; Ill. Doação de cestas básicas; IV. Repreensão pública.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais como ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, EXCETO:

Algumas são as previsões legais acerca do direito de petição, como as que estão descritas nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao serviço e tratar com urbanidade as pessoas são deveres dos servidores, assim como, EXCETO:

Pode-se afirmar que os edifícios destinados a conjuntos de escritórios, consultórios, estúdios profissionais e congêneres, além das disposições deste Regulamento que lhes são aplicáveis, devem atender às seguintes condições:

I. Terem, no hall de entrada, local destinado a portaria quando a edificação contar com mais de cinco salas.

Il. Terem responsável pela administração do condomínio.

III. Terem as salas, área mínima de vinte metros quadrados.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca de vencimento e remuneração, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até qual limite da remuneração do servidor?

Quantos dos seguintes itens apresentam motivos justificados previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em serviço estivesse? I. Concessões; II. Licenças; III. Afastamentos; IV. Garantias.

Analise as partes que seguem: A saúde é direito de todos e dever do Estado (1º parte), garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (2º parte) e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (3º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Tem-se que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia, cada vez que doar sangue, em até quatro vezes por ano, assim como até_____ dias, para se alistar como eleitor, até dois dias _____ por motivos de falecimento de avô ou avó e até _____ dias consecutivos, por motivo de casamento.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Tem-se que o planejamento municipal deve observar instrumentos de política urbana, além de outros previstos na lei do Estatuto da Cidade. Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos desses instrumentos? I. Zoneamento sanitário; Il. Plano de mobilidade urbana; III. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; IV. Plano Diretor.

Analise as partes que seguem: O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em representação do Município (1ª parte) e quando impossibilitado do exercício de cargo (2ª parte), por motivo de doença, devidamente comprovada, compromisso pessoal ou licença gestante (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem: Ao servidor que, por determinação de autoridade competente, se deslocar do Município, no desempenho de suas atribuições (1º parte), ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte (2º parte), diárias para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem, vestimentas e locomoção urbana (3º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, é uma proibição ao servidor, bem como:

I Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

Il. Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

Il. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Está(ão) CORRETA(S):

Dispor sobre a estrutura, a organização e funcionamento da administração municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica, é uma das competências do Prefeito. Analise as alternativas a seguir e assinale a única que apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA.

Analise o texto a seguir:

Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia observada sempre a jornada máxima semanal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise o texto a seguir acerca de processo disciplinar em geral:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Acerca do texto, pode-se afirmar que:

Quanto à assistência social, pode-se afirmar que o Município deve prestar:

I. Assistência ao idoso, visando sua integração na comunidade e ao seu bem-estar.

Il. A gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessário, à toda a população.

III. Ajuda às pessoas em estado de abandono e marginalização na sociedade.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise o texto a seguir, que aborda os Secretários Municipais:

Os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito, de livre nomeação e exoneração, e devem ser brasileiros, maiores de dezoito anos, no pleno exercício de seus direitos políticos. Os Diretores de entidades da Administração Indireta e o Procurador Geral do Município ocupam posição administrativa correspondente à de Secretário Municipal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele:

Tem-se que a lei que instituir ________ estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna: