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Dispor sobre a estrutura, a organização e funcionamento da administração municipal, na ...
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Q3907646
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Legalle Concursos
Dispor sobre a estrutura, a organização e funcionamento da administração municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica, é uma das competências do Prefeito. Analise as alternativas a seguir e assinale a única que apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA.
A
Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como cancelá-las, quando impostas irregularmente.
B
Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, bem como determinar sua publicação.
C
Colocar à disposição da Câmara os duodécimos de sua dotação orçamentária, no prazo que melhor entender.
D
Solicitar o auxílio da polícia do estado, para o garantir de seus atos.
E
Prestar à Câmara as informações solicitadas, no prazo de trinta dias.