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Questões de Concurso sobre Município de Portão - Legislação Aplicada
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município do Portão, no que tange aos vencimentos e remunerações dos servidores; julgue os itens a seguir:
I. Em caso de consignações em folha de pagamento, o servidor será obrigado a repor as importâncias devidas em casos de exoneração ou demissão, podendo parcelar estes valores.
II. Será concedido ao servidor, até o dia vinte do mês, a título de adiantamento quinzenal, 50,00% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico.
III. A remuneração mensal do servidor, será paga até o dia 05 (cinco) do mês subsequente.
IV. O maior vencimento atribuído a cargo público não poderá ser superior a quinze vezes o valor do menor padrão de vencimentos.
Está(ão) correta(s):
A
Somente a II.
B
Somente a I.
C
I e a III.
D
I, II e III.
E
III e a IV.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta:
A
Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.
B
Os cargos públicos serão somente de comissão.
C
Os cargos públicos serão somente de provimento efetivo.
D
Os cargos públicos serão somente para servidores públicos.
E
Os cargos públicos podem também ser privados.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, quem, por eleição direta, compõe a chefia do Poder Executivo?
A
Prefeito e Vereador.
B
Vereadores.
C
Vice-Prefeito e Vereadores.
D
Somente o Vice-Prefeito.
E
Prefeito e Vice-Prefeito.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, de que forma são eleitos os Vereadores?
A
Por eleição direta.
B
De forma diferente da eleição de Prefeito.
C
Por eleição indireta.
D
Por plebiscito.
E
Por ação civil pública.
Em conformidade com o Código de Obras do Município, Lei Municipal 341/1980, constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em três vias, sendo uma delas entregue ao autuado, com as seguintes indicações, exceto:
A
Data em que foi iniciada a obra.
B
Local da obra.
C
Nome do proprietário do terreno.
D
Fato ou ato que constitui a infração.
E
Assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, de nome, assinatura e endereço de duas testemunhas.
Ano:
2016
Banca:
Legalle Concursos
Qual o prazo máximo de prorrogação de um concurso público, de acordo como Regime Jurídico dos Servidores?
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
E
5 anos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa do Município:
A
Desapropriar, somente por necessidade, nos casos previstos em leis.
B
Desapropriar, somente por utilidade pública, nos casos previstos em leis.
C
Desapropriar, somente por interesse social, nos casos previstos em leis.
D
Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
E
Submeter ao Poder Judiciário do município os quadros e o regime jurídico de seus servidores.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa do Município, exceto:
A
Legislar sobre registro de marcas e sinais no Município.
B
Legislar sobre o estabelecimento de penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com o poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.
C
Legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos.
D
Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.
E
Legislar sobre serviços públicos de sua competência, sujeitos a delegação.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a:
A
12 meses.
B
13 meses.
C
15 meses.
D
20 meses.
E
24 meses.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta:
A
Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais e suas decisões impendem de fiscalização.
B
Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
C
Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto a todos os bens do Município.
D
Cabe à Câmara a administração de todos os bens municipais.
E
Cabe aos Vereadores a administração de todos os bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta:
A
Aquisição dos bens pelo Município será realizada independente de prévia licitação, nos termos da Legislação Municipal, observada a Legislação Federal.
B
Aquisição dos bens pelo Município será realizada sempre por dispensa de licitação, nos termos da Legislação Municipal, observada a Legislação Federal.
C
Aquisição dos bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, nos termos da Legislação Municipal, observada a Legislação Federal.
D
Aquisição dos bens pelo Município será realizada sem prévia licitação, independente dos termos da Legislação Municipal.
E
Aquisição dos bens pelo Município será sem necessidade de observar a Legislação Federal.
Ano:
2016
Banca:
Legalle Concursos
São quesitos da avaliação de desempenho, exceto:
A
Assiduidade.
B
Pontualidade.
C
Disciplina.
D
Eficiência.
E
Intimidade.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta:
A
A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público.
B
A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de 2 anos.
C
A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de 3 anos.
D
A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de 5 anos.
E
A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de 6 anos.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão, é não é permitido aos servidores:
A
Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
B
Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, ainda que decorrente de nomeação por concurso público.
C
Frequentar cursos e treinamentos com fins de especialização.
D
Expedir certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
E
A representação contra ilegalidade ou abuso de poder.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual das alternativas abaixo melhor preenche a lacuna a seguir:
"A Sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de _______ "
A
Planalto.
B
Planície.
C
Cidade.
D
Vila.
E
Cerrado.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise a expressão abaixo:
"O município poderá cobrar tributos (Primeira parte) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou. (Segunda parte) ".
A
Somente a primeira parte está correta.
B
Somente a segunda parte está correta.
C
Está totalmente correta.
D
Está totalmente errada.
E
A primeira parte está errada a segunda parte está correta.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, para provimento em cargo público é preciso estar quite:
A
Somente com as obrigações militares.
B
Somente com as obrigações eleitorais.
C
Com as obrigações militares e eleitorais.
D
Somente com as obrigações junto ao SPC.
E
Somente com as obrigações junto ao Detran.
Ano:
2016
Banca:
Legalle Concursos
O servidor público pode ser exonerado?
A
Nunca.
B
Sim e sempre sem a necessidade de procedimento administrativo.
C
Somente em caso de furto qualificado.
D
Sim, no caso de não aprovação no estágio probatório.
E
Somente em caso de homicídio contra autoridade legislativa.
Em conformidade com o Código de Obras do Município, Lei Municipal 341/1980, está coneto afirmar que em relação as edificações destinadas a prédios de apartamentos:
A
Cada apartamento deverá constar, no mínimo, de uma sala, um dormitório e uma cozinha.
B
Quando o prédio tiver mais de quatro (4) pavimentos ou conter mais de dezesseis (16) economias, estará dispensado de ter apartamento destinado ao zelador.
C
Ter, quando houver mais de quatro (4) pavimentos ou mais de dezesseis (16) economias, instalação de despejo de lixo, perfeitamente vedado, com boca de fechamento automático em cada para pavimento e dotado de dispositivo de lavagem e limpeza ou de incinerador.
D
Ter no mínimo dois reservatórios de água, de acordo com as disposições vigentes.
E
Estará dispensado das obrigações quanto as instalações preventivas contra incêndio.
Ano:
2016
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a imunidade tributária é ofertada:
A
Aos entes da Administração Pública Direta somente.
B
Aos entes da Administração Pública Indireta somente.
C
Aos entes da Administração Pública Direta e a todos os entes da Administração Pública Indireta independente das finalidades essenciais.
D
Aos entes da Administração Pública Direta e alguns da Administração Pública Indireta nos serviços de finalidades essenciais ou deles decorrentes.
E
Aos entes da Administração Pública Direta e a alguns entes da Administração Pública Indireta independente das finalidades essenciais.
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