De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do...

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, ainda que decorrente de nomeação por concurso público.

Frequentar cursos e treinamentos com fins de especialização.

Expedir certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A representação contra ilegalidade ou abuso de poder.