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De acordo com a Lei Orgânica do Município, a imunidade tributária é ofertada:
Aos entes da Administração Pública Direta somente.
Aos entes da Administração Pública Indireta somente.
Aos entes da Administração Pública Direta e a todos os entes da Administração Pública Indireta independente das finalidades essenciais.
Aos entes da Administração Pública Direta e alguns da Administração Pública Indireta nos serviços de finalidades essenciais ou deles decorrentes.
Aos entes da Administração Pública Direta e a alguns entes da Administração Pública Indireta independente das finalidades essenciais.