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Em conformidade com o Código de Obras do Município, Lei...
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Q1341270
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o Código de Obras do Município, Lei Municipal 341/1980, constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em três vias, sendo uma delas entregue ao autuado, com as seguintes indicações, exceto:
A
Data em que foi iniciada a obra.
B
Local da obra.
C
Nome do proprietário do terreno.
D
Fato ou ato que constitui a infração.
E
Assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, de nome, assinatura e endereço de duas testemunhas.