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Questões de Concurso sobre Município de Portão - Legislação Aplicada
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Tem-se que a lei que instituir ________ estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A
as diretrizes orçamentárias.
B
os orçamentos anuais.
C
o código tributário.
D
o plano plurianual.
E
o código de costumes.
Sobre processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.
B
Se a Câmara de Vereadores não deliberar em até 40 (quarenta) dias, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
C
A discussão e a votação da matéria constante na Ordem do Dia poderá ser efetuada com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.
D
São de iniciativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham de regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos.
Segundo a Lei orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Sobre os documentos fiscais, obrigações acessórias e disposições gerais, de acordo com a Lei nº 2.636/2017 - Código Tributário do Município, analisar os itens abaixo:
I. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa competente, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
II. Os estabelecimentos gráficos poderão imprimir notas fiscais de serviço ou qualquer outro documento aceito pela Administração Fazendária como comprovante de prestação de serviços, independente de autorização de impressão fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Sobre contribuinte, com base na Lei Municipal nº 2.636/2017 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Contribuinte do imposto é, nas cessões de direito, o cessionário.
( ) Contribuinte do imposto é, na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido.
A
C - E.
B
E - C.
C
C - C.
D
E - E.
Para os efeitos do Decreto nº 7.508/2011, o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, é chamado de:
A
Comissões Intergestores.
B
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
C
Rede de Atenção à Saúde.
D
Serviços Especiais de Acesso Aberto.
Sobre adicional noturno, em conformidade com a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A hora do trabalho noturno será computada como de 62 minutos e 50 segundos.
B
Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
C
Considera-se trabalho noturno o executivo entre as vinte e uma horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.
D
O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de trinta porcento sobre o vencimento do cargo.
Sobre estabilidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 804/1996, assinalar a alternativa correta:
A
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
B
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de quarenta e oito meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
C
Adquire a estabilidade, após quatro anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.
D
Cinco meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida à homologação de autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento.
Sobre recondução, segundo a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:
( ) A recondução decorrerá de falta de capacidade e eficiência no Exercício de outro cargo de provimento efetivo.
( ) Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor de atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
A
C - E.
B
E - C.
C
C - C.
D
E - E.
Sobre as sessões, segundo a Lei Orgânica do município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:
( ) As sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, no período de recesso, pelo Prefeito ou pela maioria relativa dos Vereadores.
( ) A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento.
A
C - E.
B
E - C.
C
C - C.
D
E - E.
Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão, além de vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
A
Indenizações.
B
Gratificações adicionais.
C
Prêmio por assiduidade.
D
Prêmio por ideias que melhorem o processo administrativo.
E
Auxílio para diferença de caixa.
Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão, o servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo:
A
Por cinco dias, cada vez que doar sangue, em até quatro vezes por ano.
B
Até dois dias, para se alistar como eleitor.
C
Até cinco dias consecutivos, por nascimento do filho, para o pai, a contar da data de evento
D
Até oito dias consecutivos, por motivos decasamento.
E
Para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade.
Ano:
2016
Banca:
Legalle Concursos
A avaliação final do estágio probatório pela autoridade competente deverá ser realizada com antecedência de quantos meses?
A
De 3 meses
B
De 4 meses
C
De 5 meses
D
De 6 meses.
E
De 7 meses.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise a expressão abaixo:
"O município poderá instituir tributos, (Primeira parte) sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios. (Segunda parte)".
A
Somente a primeira parte esta correta.
B
Somente a segunda parte esta correta.
C
Esta totalmente correta.
D
Esta totalmente errada.
E
A primeira parte esta errada e a segunda parte esta correta.
Em conformidade com o Código de Obras do Município, Lei Municipal 341/1980, está incorreto afirmar que:
A
ALVARÁ é documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização.
B
ÁREA FECHADA é área guarnecida em todo seu perímetro por paredes ou divisas de lotes.
C
EMBASAMENTO é parte inferior de uma edificação; pavimento que tem o piso situado abaixo do terreno circundante exterior, com a condição do nível do terreno não estar acima da quarta parte do pé direito.
D
POÇO DE VENTILAÇÃO é área de pequenas dimensões destinada à ventilação de compartimentos de utilização transitória ou especial.
E
UNIDADE AUTÔNOMA é parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às limitações legais, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada exclusivamente para fins residenciais, assinada e assinaladas por designação especial.
Ano:
2016
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores, a investidura em cargo de magistério municipal será por:
A
Concurso de provas e títulos.
B
Concurso de provas somente.
C
Concurso de títulos somente.
D
Somente por processo seletivo.
E
Somente por contratação temporária.
Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.356/2003, no que se refere a licença de vendedor ambulante, só será concedida pela Prefeitura, mediante o atendimento pelo interessado de algumas formalidades, assinale dentre as opções abaixo a opção incorreta:
A
Apresentação de carteira de saúde ou de atestado fornecido pela entidade pública competente.
B
Apresentação de carteira de identidade, carteira profissional e carteira de motorista (CNH).
C
Pagamento da taxa devida pela licença.
D
Pagamento da taxa correspondente ao veículo a ser utilizado.
E
Comprovar o pagamento da taxa de aferição de balanças, pesos e medidas, recolhida ao INMETRO.
Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.356/2003, em relação ao Auto de Infração:
I. É o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.
II. Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que necessário, a lavratura do Auto de Infração.
III. Conterá o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, carteira de identidade, inscrição no cadastro geral de contribuinte, se for o caso, e residência.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.356/2003:
I. O documento que autoriza a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e profissionais autônomos no Município é o Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, que deverá estar afixado em local visível ao público.
II. A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa de licença de localização.
III. As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva da União e Estado estão isentas de licença de localização.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise a expressão abaixo e assinale a opção correta:
“Ao município é vedado instituir tributos, (Primeira parte) sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Partidos Políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da Lei. (Segunda parte) ”.
A
Somente a primeira parte está correta.
B
Somente a segunda parte está correta.
C
Está totalmente correta.
D
Está totalmente errada.
E
A primeira parte está errada a segunda parte está correta.
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