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Sobre processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do...
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Q1624583
Teclas de Atalhos
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Sobre processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.
B
Se a Câmara de Vereadores não deliberar em até 40 (quarenta) dias, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
C
A discussão e a votação da matéria constante na Ordem do Dia poderá ser efetuada com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.
D
São de iniciativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham de regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos.