Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.356/2003, em relação ao Auto de Infração: I. É o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis, decretos e regulamentos municipais. II. Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que necessário, a lavratura do Auto de Infração. III. Conterá o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, carteira de identidade, inscrição no cadastro geral de contribuinte, se for o caso, e residência. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s): Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.356/2003, em relação ao Auto de Infração: I. É o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis, decretos e regulamentos municipais. II. Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que necessário, a lavratura do Auto de Infração. III. Conterá o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, carteira de identidade, inscrição no cadastro geral de contribuinte, se for o caso, e residência. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei...

Q1341303

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Portão - Legislação Aplicada

Ano: 2016

Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Portão - Fiscal - 2016

Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.356/2003, em relação ao Auto de Infração:

I. É o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.

II. Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que necessário, a lavratura do Auto de Infração.

III. Conterá o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, carteira de identidade, inscrição no cadastro geral de contribuinte, se for o caso, e residência.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

I, II e III.

I e II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

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