Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.356/2003: I. O documento que autoriza a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e profissionais autônomos no Município é o Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, que deverá estar afixado em local visível ao público. II. A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa de licença de localização. III. As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva da União e Estado estão isentas de licença de localização. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s): Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.356/2003: I. O documento que autoriza a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e profissionais autônomos no Município é o Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, que deverá estar afixado em local visível ao público. II. A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa de licença de localização. III. As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva da União e Estado estão isentas de licença de localização. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei...

Q1341287

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Portão - Legislação Aplicada

Ano: 2016

Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Portão - Fiscal - 2016

Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.356/2003:

I. O documento que autoriza a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e profissionais autônomos no Município é o Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, que deverá estar afixado em local visível ao público.

II. A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa de licença de localização.

III. As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva da União e Estado estão isentas de licença de localização.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

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