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Questões de Concurso sobre Município de São João da Boa Vista - Legislação Aplicada
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A empresa B, sediada no Município de São João da Boa Vista, ficou devendo impostos municipais por longo período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um terreno de 15.000m2 localizado na cidade.
Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.
A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.
Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.
Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:
A
o imóvel não pode ser vendido, já que indisponível, pois de uso comum do povo.
B
o imóvel não pode ser vendido, já que indisponível, pois de uso especial.
C
o imóvel, que é dominial, pode ser vendido nesse caso.
D
o imóvel, que é de uso especial, só pode ser vendido, se houver autorização de pelo menos 2/3 dos votos dos membros da Câmara dos Vereadores, o que, não sendo o caso, torna a venda nula.
Katiane foi aprovada como professora no concurso municipal de São João da Boa Vista. Após alguns anos de labuta, foi vítima de um fatídico acidente de trânsito, vindo a falecer. Era casada com Jaime, rico e importante empresário local. Tinha 3 filhas (Karen, 25 anos; Matilde, 23 anos; e Hebe, 17 anos). A mãe de Katiane, Idalina, conta com 78 anos e não é aposentada.
Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), é certo afirmar que:
A
a partir do óbito, os dependentes de Katiane terão direito a pensão por morte. O valor desta será o do valor percebido pela agente falecida. A pensão será dividida em 5 (cinco) cotas iguais e distribuídas entre Jaime, Karen, Matilde, Hebe e Idalina.
B
apenas Jaime e Hebe terão direito a pensão por morte de Katiane.
C
Jaime e Hebe terão direito a pensão por morte. Se Idalina comprovar que dependia economicamente da filha falecida, também fará jus ao recebimento do benefício.
D
apenas Hebe tem direito a pensão por morte.
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. a nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
II. posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo.
III. reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
IV. reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
A
I, II, III e IV.
B
I e II.
C
I, II e IV.
D
I e III.
Analise as situações abaixo e responda:
I. Maria vendeu sua Fazenda (imóvel rural) para Lucinda.
II. Jenifer herdou de seu pai falecido a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
III. (dez) empresas e mais 200 moradores tiveram seus imóveis valorizados graças a uma obra federal realizada ali nas cercanias.
Considerando que todos os fatos ocorreram no Município de São João da Boa Vista, com base na Lei Orgânica do Municipal, é certo afirmar que:
A
Lucinda passará a pagar ITR (Imposto Territorial Rural) que é um imposto de competência do município.
B
os proprietários dos imóveis valorizados não terão de pagar contribuição de melhoria para o município.
C
Jenifer terá de pagar ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação – para o município.
D
todos terão de pagar tributos ao município, pois os fatos geradores ocorreram nessa base territorial. A saber; Lucinda e Jenifer pagarão impostos, respectivamente ITR e ITCMD e, os que tiveram seus imóveis valorizados, pagarão contribuição de melhoria.
Ano:
2025
De acordo com as disposições expressas na Lei Municipal n.º 2.148/2007, sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista - SP, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, ocorre para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.
B
Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver cedido a órgão ou entidade da Administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município.
C
A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, ocorre para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, salvo se lhe for assegurada a prestação de alimentos por decisão judicial.
D
A inscrição do segurado não é automática quando da investidura no cargo, e incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que não poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
E
São filiados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
Ano:
2025
A Lei Municipal n.º 656/1992 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores de Provimento Efetivo de São João da Boa Vista - SP. De acordo com o expressamente previsto na referida legislação sobre o Título II: "do provimento, da nomeação, do concurso público, da posse e do exercício, da estabilidade, da readaptação, da reversão, do estágio probatório, da reintegração, do tempo de serviço, da vacância", assinale a alternativa CORRETA.
A
São estáveis, apenas após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
B
O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
C
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado.
D
A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
E
Reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
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