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Questões de Concurso sobre Município de Marau - Legislação Aplicada
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Com base no Código de Posturas do Município de Marau/RS, analise as assertivas abaixo em relação às obrigações a serem cumpridas durante a execução das obras:
I. O alvará será mantido no local da obra juntamente ao projeto aprovado, a fim de comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de fiscalização.
II. Após o término das obras, os tapumes deverão ser retirados no prazo máximo de 30 dias.
III. O responsável pela obra colocará em prática todas as medidas necessárias no sentido de evitar o excesso de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base no Código de Posturas do Município de Marau/RS, sobre os elementos necessários no processo de aprovação do projeto e/ou do licenciamento da construção ou de regularização de obra, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto, para o caso de aprovação e de execução para o caso de licenciamento da obra, ou de regularização, se for o caso.
( ) Requerimento solicitando aprovação de projeto e/ou licenciamento ou de regularização de obra.
( ) Planta de Situação e Localização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – F – F.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
De acordo com as atribuições da Câmara Municipal de Marau/RS previstas na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Câmara Municipal de Vereadores, como forma de homenagear personalidades municipais e de reconhecida notoriedade local, regional ou não, instituirá as seguintes honrarias: a medalha “Índio Marau”, a ser concedida a pessoas que se destacaram em sua atividade no Município ou que prestaram serviços de reconhecido valor aos interesses da comunidade.
( ) A Câmara Municipal de Vereadores, através de lei ordinária, definirá critério para oficializar nomes de bairros, vilas, ruas, praças, escolas, monumentos e parques.
( ) Não é da competência da Câmara Municipal fixar o subsídio dos secretários municipais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
F – V – F.
E
F – V – V.
Conforme o Plano de Carreira de Marau/RS, Lei Municipal nº 5.255/2016, em quantos níveis de habilitação é estruturada a Carreira do Servidor Público Municipal?
A
Dois.
B
Três.
C
Quatro.
D
Cinco.
E
Seis.
O Código de Posturas de Marau/RS prevê alguns prazos para aprovação de projetos e exigências. Se as exigências não forem sanadas dentro de um determinado prazo, o processo será indeferido. Qual é esse prazo?
A
20 dias.
B
30 dias.
C
40 dias.
D
50 dias.
E
60 dias.
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De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Marau/RS, Lei nº 5.976/2022, sobre os níveis de habilitação, é correto afirmar que:
A
O Nível “A” é destinado a profissionais com formação superior em curso de licenciatura, sem vínculo com a Educação Infantil ou Ensino Fundamental.
B
O Nível “B” é destinado a profissionais com formação superior em curso de licenciatura para Educação Infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental, ou ainda em Educação de Jovens e Adultos (EJA) e educação do campo.
C
O Nível “C” corresponde a profissionais que possuem apenas o Ensino Médio e estão ocupando cargos de carreira de professor em extinção.
D
O Nível “D” abrange os profissionais com doutorado em área não relacionada com a educação, desde que possuam formação em Ensino Superior.
E
A mudança de nível entre as habilitações não altera a retribuição pecuniária do profissional, mantendo-se o valor do nível anterior.
A partir do Estatuto do Servidor Público de Marau/RS, Lei nº 1.402/1990, analise as assertivas abaixo:
I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância superior ao subsídio mensal do Prefeito Municipal.
II. O servidor perderá a parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
III. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Para a resolução das questões 32 a 34, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.008/1983, Código Tributário Municipal de Marau/RS.
Segundo o artigo 88 do Código Tributário Municipal: “será sempre de _______ dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
2
B
15
C
20
D
30
E
45
Em relação ao Ensino Religioso nas escolas municipais, o que prevê a Lei Orgânica do Município de Marau/RS?
A
É opcional.
B
É obrigatório apenas para religiões cristãs.
C
É obrigatório, não se determinando o aspecto confessional, dando-se a mesma oportunidade às religiões oficializadas.
D
É proibido.
E
É obrigatório, devendo ser lecionado, obrigatoriamente, junto à disciplina de História.
A partir do Estatuto do Servidor Público do Município de Marau/RS, Lei nº 1.402/1990, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os afastamentos legais até 30 dias prejudicam a avaliação do trimestre.
( ) Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a 30 dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retomo do servidor às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
( ) A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
F – F – V.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
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Com base no Código de Posturas de Marau/RS, as obras em andamento, de reparos, reconstrução, construção ou reforma, serão embargadas sem prejuízo de multas quando:
I. Oferecerem iminente perigo de caráter público.
II. Forem clandestinas, ou seja, aquelas que forem executadas sem alvará de licença ou prévia aprovação do projeto e licenciamento da construção.
III. Estiverem em risco de estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que as execute.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II, III.
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