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Questões de Concurso sobre Município de Itupeva - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2025
Banca: Instituto Avalia
Prova: Instituto Avalia - Itupeva Previdência - Analista Previdenciário - 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 388/2015, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em relação aos dependentes dos segurados contribuintes, assinale a alternativa correta.

A

Os dependentes são considerados segurados contribuintes do RPPS.

B

Os dependentes são considerados segurados facultativos do RPPS.

C

Os dependentes são considerados segurados não contribuintes do RPPS.

D

Os dependentes não possuem qualquer vínculo com o RPPS.

E

Os dependentes são considerados contribuintes somente após a morte do segurado.

Ano: 2025
Banca: Instituto Avalia
Prova: Instituto Avalia - Itupeva Previdência - Analista Previdenciário - 2025

Com base na Lei Complementar nº 387/2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva/SP, assinale a alternativa correta sobre a(s) situação(ões) em que o servidor estável pode perder o cargo.

A

O servidor estável perderá o cargo por decisão administrativa, sem a necessidade de ampla defesa.

B

O servidor estável perderá o cargo por decisão judicial, sem necessidade de trânsito em julgado.

C

O servidor estável pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por meio de procedimento administrativo disciplinar, com ampla defesa e conclusão pela demissão.

D

O servidor estável perderá o cargo apenas se for condenado em processo judicial, independentemente de qualquer procedimento administrativo.

E

A perda do cargo de servidor estável ocorre exclusivamente por decisão do chefe do Executivo, sem a necessidade de sentença judicial ou processo administrativo.

Ano: 2025
Banca: Instituto Avalia
Prova: Instituto Avalia - Itupeva Previdência - Analista Previdenciário - 2025

Conforme prevê a Lei nº 388/2015, qual é a finalidade principal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

A

Financiar políticas públicas de assistência social para a população em geral.

B

Promover a igualdade salarial entre servidores públicos e trabalhadores do setor privado.

C

Propiciar a cobertura dos riscos sociais aos segurados, garantindo-lhes meios de subsistência em eventos como doença, incapacidade, idade avançada, morte e reclusão, além de proteção à maternidade e à adoção.

D

Estimular a criação de fundos de investimento para aposentadoria complementar de servidores públicos.

E

Centralizar a gestão de todos os regimes previdenciários em um único órgão governamental.

Ano: 2025
Banca: Instituto Avalia
Prova: Instituto Avalia - Itupeva Previdência - Analista Previdenciário - 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 387/2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva/SP, em relação à estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, qual é o requisito necessário para adquirir estabilidade?

A

O servidor deve completar 24 meses de efetivo exercício e ser aprovado na avaliação probatória.

B

O servidor adquire estabilidade após 36 meses de efetivo exercício e aprovação na avaliação probatória.

C

O servidor pode adquirir estabilidade apenas após 60 meses de efetivo exercício e aprovação na avaliação probatória.

D

O servidor adquire estabilidade sem a necessidade de avaliação probatória, após 36 meses de efetivo exercício.

E

O servidor adquire estabilidade automaticamente após 12 meses de efetivo exercício, sem necessidade de avaliação probatória.

 
 
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