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Questões de Concurso sobre Senador Pompeu - Legislação Aplicada
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O art. 1º da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu estabelece que, são poderes municipais, independentes e harmônicos entre si:
A
o Legislativo e o Executivo.
B
o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.
C
a União, o Estado e o Município.
D
o Legislativo e o Judiciário.
Assinale a assertiva abaixo que indica corretamente a idade mínima para que alguém possa ser nomeado secretário municipal, conforme estabelecido no art. 47, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu:
A
16 (dezesseis) anos
B
18 (dezoito) anos.
C
21 (vinte e um) anos.
D
35 (trinta e cinco) anos.
Conforme estabelecido no art. 24, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, os vereadores não podem:
A
Desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço do Município, inclusive quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
B
Desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
C
Desde a posse: ausentar-se do município por tempo superior a noventa dias, e do País por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara.
D
Desde a expedição do diploma: aceitar cargo, função ou emprego remunerado em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço do Município, inclusive a posse em virtudes de concurso público, observado o disposto no artigo 38, inciso I, IV e V da Constituição Federal.
Assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) e marque a alternativa CORRETA:
( ) Pela Lei Estadual nº 11.335, de 19 de junho de 1987, são criados os Distritos de Bonfim e Codiá e anexados ao Município Senador Pompeu.
( ) A Câmara Municipal de Senador Pompeu é composta por 15 (quinze) vereadores.
( ) O primeiro Prefeito (intendente) de Senador Pompeu, após sua elevação à categoria de cidade, em 1901, foi o Coronel Antônio Raimundo de Luna.
( ) O Distrito de Bonfim foi criado no ano de 1986.
A
V.F.F.F.
B
V.V.F.F.
C
F.V.F.V.
D
F.V.V.F.
Assinale a alternativa que corretamente indica o prazo para que o(a) aprovado(a) em Concurso Público da Câmara Municipal de Senador Pompeu tome posse no seu cargo, nos termos do Art. 13, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu (Lei Municipal nº. 1.036/2001):
A
90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento.
B
30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
C
30 (trinta) dias contados da publicação do ato de homologação do Concurso Público.
D
60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de homologação do Concurso Público.
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, é forma de provimento de cargo público:
A
nomeação.
B
prolação.
C
requalificação.
D
desaproveitamento.
Durante o turno noturno, um vigia do Município de Senador Pompeu percebe que um colega vem faltando repetidamente ao serviço sem apresentar justificativa formal. Essa ausência está prejudicando a escala e sobrecarregando outros servidores. De acordo com os deveres estabelecidos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, a conduta do colega caracteriza:
A
Desrespeito apenas à chefia imediata, mas não configura infração administrativa.
B
Falta ao dever funcional de assiduidade, o que pode gerar penalidade disciplinar.
C
Situação normal do serviço público, cabendo ao colega repor as horas quando possível.
D
Um ato permitido desde que avisado verbalmente aos demais vigias do plantão.
A Lei Municipal nº 1.036/2001, de 19 de novembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, trata de aspectos relacionados ao provimento de cargos públicos. Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, essa lei prevê que, entre outros critérios, o servidor deve:
A
Ser brasileiro nato e possuir mais de 16 anos de idade.
B
Estar em dia com as obrigações eleitorais e ter aptidão física e mental para o cargo.
C
Possuir diploma de curso superior, independentemente da função a ser exercida.
D
Ser aprovado em avaliação psicológica anual, além de outros requisitos.
Observando-se a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, indique a assertiva CORRETA:
A
É reconhecido como abandono de emprego a ausência justificada do servidor, por menos de trinta dias, ao trabalho.
B
É expressamente proibido ao servidor público de Senador Pompeu enviar outra pessoa para substituí-lo no trabalho.
C
É expressamente permitido ao servidor público de Senador Pompeu enviar outra pessoa para substituí-lo no trabalho.
D
É reconhecido como abandono de emprego a ausência injustificada do servidor, por menos de trinta dias, ao trabalho.
Em conformidade com a Lei nº 1036/2001, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, é dever do servidor público:
A
Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
B
Tratar com urbanidade, prestando as informações requeridas pelo público em geral, ressalvadas as protegidas por sigilo.
C
Opor-se às ordens superiores quando discordar de sua conveniência administrativa, mesmo que não sejam ilegais.
D
Exigir vantagem indevida para a prática de atos de sua competência.
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, a vacância do cargo público decorrerá de:
A
expropriação.
B
demissão.
C
procuração.
D
jubilamento.
Levando em conta que a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu informa que “todos os órgãos e instituições dos poderes municipais são acessíveis ao indivíduo, por petição ou representação, em defesa do direito individual ou coletivo, ou em salvaguarda cívica do meio ambiente”, indique o prazo correto em que o interessado deverá ser informado da solução aprovada, a contar da data do protocolo:
A
30 dias.
B
60 dias.
C
15 dias.
D
1 mês.
Assinale a alternativa que corretamente indica um dos requisitos básicos para investidura em cargo público nos termos do Art. 5º, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu (Lei Municipal nº. 1.036/2001):
A
a nacionalidade brasileira.
B
a suspensão dos direitos políticos.
C
a idade mínima de vinte e um anos.
D
inaptidão física e mental.
NÃO se inclui entre os bens do Município, segundo o art. 8º, Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu:
A
os lagos e rios em terreno de seu domínio.
B
as terras devolutas compreendidas entre os bens da União e do Estado.
C
a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.
D
os que tenham sido ou que venham a ser, a qualquer título, incorporados ao seu patrimônio.
Suponha que o candidato Pedro seja aprovado em concurso de provas e títulos, realizado pela Câmara Municipal de Senador Pompeu. Sobre o estágio probatório, assinale a alternativa CORRETA:
A
O estágio probatório de Pedro terá duração de 2 anos, prorrogáveis por igual período.
B
Durante o estágio probatório Pedro não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
C
Na avaliação de desempenho de Pedro não se observará os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade; capacidade de desempenho da função; e integração e boa inter-relação com o grupo de trabalho e o público em geral.
D
O estágio probatório de Pedro terá duração de 3 anos.
Conforme art. 3º da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, constitui objetivo fundamental do Município de Senador Pompeu:
A
erradicar o analfabetismo como meta secundária da administração.
B
garantir o subdesenvolvimento municipal.
C
construir uma sociedade livre, justa e solidária, colaborando para reduzir a pobreza e a marginalização e exaurir as desigualdades sociais.
D
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, admitindo-se quaisquer outras formas de discriminação.
De acordo com a Lei nº 1036/2001 que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Senador Pompeu, o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, é correto afirmar que:
A
O servidor poderá obter licença para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório, desde que não ultrapasse 60 dias.
B
O servidor em estágio probatório somente poderá exercer cargos de direção, chefia ou assessoramento após a aprovação final.
C
O estágio probatório tem duração de 36 meses e exige avaliação de requisitos como assiduidade, responsabilidade e capacidade de iniciativa.
D
A reprovação no estágio probatório resulta automaticamente em exoneração, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa.
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