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Em conformidade com a Lei nº 1036/2001, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, é dever do servidor público:
Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
Tratar com urbanidade, prestando as informações requeridas pelo público em geral, ressalvadas as protegidas por sigilo.
Opor-se às ordens superiores quando discordar de sua conveniência administrativa, mesmo que não sejam ilegais.
Exigir vantagem indevida para a prática de atos de sua competência.