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Levando em conta que a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu informa que “todos o...
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Q4247490
Teclas de Atalhos
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Levando em conta que a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu informa que “todos os órgãos e instituições dos poderes municipais são acessíveis ao indivíduo, por petição ou representação, em defesa do direito individual ou coletivo, ou em salvaguarda cívica do meio ambiente”, indique o prazo correto em que o interessado deverá ser informado da solução aprovada, a contar da data do protocolo:
A
30 dias.
B
60 dias.
C
15 dias.
D
1 mês.