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Questões de Concurso sobre Senador Pompeu - Legislação Aplicada
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, é vedado ao Município:
A
estabelecer qualquer tipo de discriminação ou privilégio entre brasileiros.
B
cobrar tributos de instituições com fins lucrativos.
C
atribuir nomes de pessoas falecidas a avenidas, praças, ruas, logradouros públicos, auditórios, distritos e povoados.
D
rejeitar qualquer tipo de discriminação ou privilégio entre brasileiros.
Observando o art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu (Lei Municipal nº. 1.036/2001), assinale a alternativa que NÃO indica um dever do servidor:
A
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
B
ser leal às instituições a que servir.
C
observar as normas legais e regulamentares.
D
manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, “a administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município de Senador Pompeu obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e aos seguintes”:
A
Os cargos, funções ou empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que não preencherem os requisitos estabelecidos em lei.
B
A investidura em cargo ou emprego público dependerá de prévia reprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
C
A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não ultrapassará a setenta e cinco por cento da arrecadação Municipal.
D
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis por igual período e por única vez.
Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, a nomeação far-se-á:
A
Em caráter comissionado, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
B
Caráter temporário, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
C
Em caráter vitalício, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
D
Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, é direito do servidor público, dentre outros, declinados no parágrafo 2º do artigo anterior, o seguinte:
A
Liberdade de filiação político-partidária.
B
Reajuste de vencimento sempre que houver alteração no poder aquisitivo da moeda, apenas para os servidores ativos.
C
Progressão horizontal e transversal, nas mesmas condições dos servidores do Estado do Ceará.
D
Perceber remuneração inferior ao salário-mínimo
De acordo com a Lei Municipal nº 1.036/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos em Senador Pompeu, alguns adicionais e gratificações podem ser reconhecidos aos servidores além do vencimento básico do cargo. Sobre essas vantagens, assinale a alternativa CORRETA:
A
O servidor pode receber adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, desde que obedecidas as disposições legais específicas.
B
Todos os servidores recebem automaticamente adicional de insalubridade, independentemente das condições de trabalho.
C
O adicional por atividades penosas é pago cumulativamente com o adicional de periculosidade em qualquer situação.
D
A lei municipal não contempla nenhum tipo de gratificação além do vencimento básico.
Durante uma madrugada, o vigia responsável por um prédio público de Senador Pompeu presencia um cidadão tentando entrar na repartição fora do horário de atendimento. Ele informa que deseja apenas “resolver um problema rápido” e pede que o vigia libere sua entrada, alegando que já conhece alguns servidores do setor. Considerando as obrigações, limites e responsabilidades do servidor público previstas no Regime Jurídico Único, a conduta correta do vigia é:
A
Liberar o acesso, desde que o visitante se identifique, registrando o nome para evitar responsabilidade futura.
B
Aguardar o visitante se acalmar e depois permitir o acesso apenas ao setor que ele afirmou conhecer.
C
Permitir a entrada acompanhando o visitante durante todo o percurso, evitando que circule sozinho.
D
Negar a entrada de forma fundamentada, explicando o horário de atendimento e comunicando a chefia se o visitante insistir.
Conforme estabelecido no art. 49, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, indique a assertiva CORRETA:
A
Apenas a administração pública direta de qualquer dos Poderes do Município de Senador Pompeu obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
B
Os cargos, funções ou empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que não preencherem os requisitos estabelecidos em lei.
C
A investidura em cargo ou emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, inclusive as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
D
A lei fixará o limite máximo de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo o valor da remuneração percebida pelo Prefeito Municipal.
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