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Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, é...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, é direito do servidor público, dentre outros, declinados no parágrafo 2º do artigo anterior, o seguinte:
A
Liberdade de filiação político-partidária.
B
Reajuste de vencimento sempre que houver alteração no poder aquisitivo da moeda, apenas para os servidores ativos.
C
Progressão horizontal e transversal, nas mesmas condições dos servidores do Estado do Ceará.
D
Perceber remuneração inferior ao salário-mínimo