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NÃO se inclui entre os bens do Município, segundo o art. 8º, Lei Orgânica do Município ...
NÃO se inclui entre os bens do Município, segundo o art. 8º, Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu:
A
os lagos e rios em terreno de seu domínio.
B
as terras devolutas compreendidas entre os bens da União e do Estado.
C
a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.
D
os que tenham sido ou que venham a ser, a qualquer título, incorporados ao seu patrimônio.