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No que se refere às sessões da Câmara Municipal de Angra dos Reis, é direito de qualquer cidadão as assistir na parte do recinto reservado ao público, com exceção daquele que
apresente-se convenientemente trajado.
não porte arma.
manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.
atenda às determinações do Presidente.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, ao Município compete, privativamente, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Para tanto, dentre outras, cabe-lhe a atribuição privativa de
cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
promover programas de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, especialmente nos bairros de baixo nível econômico e social.
promover os meios de acesso à educação, à cultura, à ciência e aos desportos.
proteger o meio ambiente, a fauna e a flora locais, combater a poluição sob de suas formas.
Antônio, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, respondeu a sindicância em razão da prática de infração disciplinar apenada com suspensão, terminando por sofrer esta penalidade, que foi fixada em 30 dias.
Considerando a sistemática legal vigente e a funcionalidade da sindicância, Antônio
poderia efetivamente sofrer a sanção de suspensão no âmbito da sindicância.
não poderia sofrer a sanção de suspensão, que só poderia ser aplicada em um processo judicial.
não poderia sofrer a sanção de suspensão, que só poderia ser aplicada em um processo disciplinar.
não poderia ser suspenso por 30 dias, já que, no âmbito da sindicância, essa sanção está limitada a 15 dias.
poderia ser suspenso no âmbito da sindicância, desde que fosse justificada a não instauração do processo disciplinar.
Ednaldo, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, foi alocado no setor de atendimento ao público.
Em sua atividade
I. utilizava regularmente o telefone do órgão para ligações particulares;
II. realizava o atendimento ao público enquanto estava sentado visualizando a tela do computador;
III. dava explicações e as repetia sempre que solicitado;
IV. era discreto, não discutindo assuntos internos da repartição no balcão de atendimento; e
V. somente dizia o que lhe era questionado, ainda que tivesse informações úteis ao usuário.
Considerando a dinâmica das relações humanas e as diretrizes de atendimento ao público, Ednaldo agiu adequadamente em relação às condutas
III, IV e V, somente.
II, IV e V, somente.
II e V, somente.
I e III, somente.
III e IV, somente.
Adélia e Maria, servidoras públicas ocupantes de cargos de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, voltaram a exercer as suas funções regulares após um longo período. No caso de Adélia, por terem sido declarados insubsistentes, por junta médica, os motivos que ensejaram sua aposentadoria por invalidez, enquanto Maria teve invalidada a decisão administrativa que ensejou sua demissão.
À luz da sistemática legal, os institutos que foram aplicados a Adélia e a Maria são denominados, respectivamente, de
recondução e aproveitamento.
reintegração e recondução.
aproveitamento e reversão.
reversão e reintegração.
ascensão e reingresso.


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José, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Município de Angra dos Reis, deixou de comparecer ao seu órgão de lotação por 20 (vinte) dias consecutivos. Ao ter o seu comportamento questionado por um familiar, informou que estava “sem vontade de trabalhar”.
À luz da sistemática legal, José pode sofrer a penalidade disciplinar de
desconto dos dias trabalhados.
demissão, em razão do abandono de cargo.
suspensão, em razão da inassiduidade habitual.
disponibilidade, em razão da inassiduidade contínua.
advertência, em razão da inobservância de dever funcional.
Ana e Maria, servidoras públicas ocupantes de cargos de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, durante a sua atuação funcional, observaram que algumas pessoas, sem que percebessem, deixavam cair objetos de uso pessoal na via pública. Sempre que o interessado não voltava ao local, Ana recolhia os objetos e ficava com eles. Já sua colega Maria ficava com os objetos mesmo que o interessado voltasse ao local, sempre afirmando que não vira os objetos.
Considerando a base de valores que deve nortear a atuação dos servidores públicos, devemos reconhecer que
somente Maria agiu de forma correta.
somente Ana agiu de forma correta.
Ana e Maria agiram de forma incorreta.
Ana e Maria agiram de forma correta.
ambas estão corretas, se obedeceram à chefia imediata.
A respeito de João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Município de Angra do Reis, analise as afirmativas a seguir.
I. Era conhecido como “embaixador” da associação beneficente a que estava vinculado, cujos processos administrativos, graças à sua intervenção, eram concluídos em menos da metade do tempo médio verificado em relação aos demais.
II. Recebia muitos presentes em razão de auxílios semelhantes que prestava a outras pessoas que solicitavam sua ajuda.
III. Sempre que identificava ilícitos praticados por colegas de trabalho, comunicava a ocorrência ao superior hierárquico.
Considerando a base de valores que deve direcionar a atuação dos servidores públicos,
somente a conduta I é adequada.
somente a conduta II é adequada.
somente a conduta III é adequada.
somente as condutas I e II são adequadas.
as condutas I, II e III são adequadas.
Raquel, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Município de Angra dos Reis, tinha grande conhecimento na área de tratamento de resíduos sólidos, o que levou uma entidade de outro Município do Estado a requerer sua cessão com o objetivo de desenvolver um projeto nessa área.
Considerando a sistemática legal, a cessão de Raquel
só é permitida para o exercício de cargo em comissão e caso a Administração entenda relevante.
só é permitida caso o Município de Angra dos Reis arque com sua remuneração.
é um direito seu, não podendo ser negado pelo Município.
só é permitida para o exercício de função de confiança.
não é permitida em qualquer hipótese.
Gerson, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município de Angra dos Reis, substituiu Josefa, ocupante de cargo em comissão no referido Município, por 16 (dezesseis) dias.
Considerando a sistemática legal, Gerson
não poderia ter substituído Josefa, pois já ocupava um cargo público.
poderia ter substituído Josefa, fazendo jus à remuneração do cargo em comissão.
somente poderia ter substituído Josefa caso houvesse autorização judicial.
somente poderia ter substituído Josefa caso tivesse sido posto em disponibilidade no seu cargo efetivo.
poderia ter substituído Josefa, fazendo jus apenas à remuneração do cargo de provimento efetivo.


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Carlos, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, de nomenclatura XX, há uma década exerce suas funções com dedicação e esmero.
Para enfrentar novos desafios, tomou posse em outro cargo, de nomenclatura WW, junto ao mesmo Município, após regular aprovação em concurso público. Neste último cargo, não logrou ser aprovado no estágio probatório:
À luz da sistemática legal vigente, Carlos deve ser
reconduzido ao cargo XX, pois já era estável.
mantido no cargo WW, pois já era estável.
exonerado do serviço público.
demitido do serviço público.
posto em disponibilidade.