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Raquel, servidora pública ocupante de cargo de provimento...
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Q1747291
Teclas de Atalhos
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Raquel, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Município de Angra dos Reis, tinha grande conhecimento na área de tratamento de resíduos sólidos, o que levou uma entidade de outro Município do Estado a requerer sua cessão com o objetivo de desenvolver um projeto nessa área.
Considerando a sistemática legal, a cessão de Raquel
A
só é permitida para o exercício de cargo em comissão e caso a Administração entenda relevante.
B
só é permitida caso o Município de Angra dos Reis arque com sua remuneração.
C
é um direito seu, não podendo ser negado pelo Município.
D
só é permitida para o exercício de função de confiança.
E
não é permitida em qualquer hipótese.