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Questões de Concurso sobre Município de Boa Vista
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Acerca do disposto na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, assinale a opção correta.
A
É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.
B
As sessões solenes da Câmara Municipal não podem ser realizadas fora do seu recinto.
C
É possível a qualquer cidadão apresentar reclamação anônima à Câmara Municipal referente às contas do município.
D
A emenda à Lei Orgânica depende de proposta da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
E
Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Com relação a aspectos atinentes à administração municipal previstos na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, julgue os seguintes itens.
I O Município de Boa Vista deve assegurar a seus servidores serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
II O prefeito deve formalizar, via decreto, o provimento e a vacância de cargos públicos, além de outros atos de efeito individual relativos aos serviços municipais.
III Os cargos em comissão e as funções gratificadas devem ser preenchidas por servidores do quadro efetivo de pessoal do município.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
No que concerne à organização e ao regime jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista, assinale a opção correta.
A
Ao procurador adjunto da Câmara Municipal compete a atribuição de superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria da Câmara Municipal.
B
É legítimo ao Procurador-Geral da Câmara avocar a defesa dos interesses da Câmara Municipal de Boa Vista em qualquer ação ou processo.
C
O cargo de assessor da Procuradoria da Câmara Municipal é de provimento efetivo, organizado em quadro próprio.
D
A Procuradoria da Câmara Municipal divide-se em Procuradoria Administrativa e Procuradoria Judicial.
E
É vedado ao procurador da Câmara Municipal em estágio probatório exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.
A respeito da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Boa Vista, à luz da Lei n.º 1.677/2016, assinale a opção correta.
A
Compete à Diretoria de Expediente propor programas de relações públicas, com vistas a projetar o nome da Câmara Municipal de Boa Vista.
B
São órgãos de natureza especial superior da Câmara Municipal de Boa Vista o Plenário, a Mesa Diretora e a Presidência.
C
A Controladoria da Câmara Municipal é o órgão de promoção e manutenção do decoro, da ordem e da disciplina parlamentar.
D
A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Boa Vista prevê, como órgão específico, a Procuradoria Especial da Mulher, voltada à prevenção de violência doméstica e sexual contra a mulher no âmbito do Município de Boa Vista.
E
A Presidência da Câmara é o órgão gestor dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Boa Vista.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, compete privativamente à Mesa da Câmara
A
designar comissões especiais nos termos do regimento, observadas as indicações partidárias.
B
mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
C
fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria.
D
declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
E
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito.
Consoante o disposto na Lei municipal n.º 2.527/2024, o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e o desenvolvimento do servidor ocupante de cargo efetivo da área da saúde na respectiva carreira corresponde ao conceito de
A
função pública.
B
cargo efetivo.
C
enquadramento funcional.
D
plano de cargo.
E
atribuição do cargo.
Segundo disposição da Lei municipal n.º 2.527/2024, para os servidores pertencentes a categorias profissionais fiscalizadas por conselhos de classe, a comprovação de sua regular inscrição no respectivo conselho é condição essencial para
A
o exercício de cargo de confiança.
B
a nomeação.
C
a posse.
D
a aprovação no estágio probatório.
E
a assunção de cargo de coordenação.
Assinale a opção em que é corretamente indicado o percentual mínimo que, segundo a Lei n.º 2.527/2024, o servidor em estágio probatório deve obter, em relação à pontuação máxima exigida em três avaliações especiais de desempenho, consecutivas ou não, para ser aprovado no estágio.
A
50%.
B
70%.
C
60%.
D
80%.
E
45%.
Assinale a opção correta acerca de gratificações, adicionais e serviço extraordinário previstos na Lei Complementar municipal n.º 003/2012.
A
O serviço extraordinário deve atender situações excepcionais e temporárias, observado o período máximo de duas horas por jornada.
B
A retribuição pela investidura em cargo comissionado, após o efetivo exercício do primeiro mês, será incorporada à remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo.
C
A gratificação natalina será paga integralmente até o dia quinze do mês de dezembro de cada ano.
D
O adicional de tempo de serviço será pago no primeiro mês subsequente ao quinto ano de efetivo exercício no cargo.
E
A percepção do adicional de insalubridade poderá ser acumulada com o adicional de periculosidade.
Um servidor do município de Boa Vista, ao ser designado para comissão de avaliação de desempenho do órgão em que atua, utilizou critérios subjetivos e pessoais para prejudicar colegas com os quais possuía desavenças.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar Municipal n.º 003/2012.
A
Em razão do princípio da legalidade, a conduta do servidor não pode ser punida, pois não há norma específica sobre os critérios a serem utilizados nas avaliações de desempenho.
B
O ato praticado pelo servidor é passível de responsabilização na esfera administrativa, com sanção de advertência verbal.
C
A conduta do servidor em questão configura desvio de finalidade e infração disciplinar.
D
A conduta do servidor em apreço não caracteriza infração disciplinar, pois a avaliação de desempenho é de natureza discricionária.
E
A avaliação de desempenho pode ser anulada administrativamente, o que excluiria a responsabilização do servidor.
A Lei municipal n.º 2.527/2024 aplica-se
A
aos prestadores de serviços terceirizados da saúde que atuam no município de Boa Vista – RR.
B
aos servidores públicos municipais de Boa Vista – RR, de todas as áreas, e, também, aos auxiliares da saúde.
C
aos servidores contratados temporariamente na área da saúde pelo município de Boa Vista – RR.
D
aos servidores estaduais e federais que atuam na área de saúde no município de Boa Vista – RR.
E
aos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do Poder Executivo municipal de Boa Vista – RR.
De acordo com a Lei municipal n.º 2.474/2023, a avaliação periódica de desempenho, utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a evolução funcional, será realizada
A
anualmente.
B
mensalmente.
C
ao final de cada trimestre.
D
semestralmente.
E
ao final de cada bimestre.
Considerando as disposições da Lei municipal n.º 2.474/2023 acerca do exercício das funções de confiança, assinale a opção correta.
A
As funções de confiança destinam-se somente ao exercício de atribuições de assessoramento.
B
O valor percebido a título de função de confiança será incorporado ao vencimento do servidor que permanecer durante 5 anos na função, sem interrupção.
C
A designação para a função de confiança implica alteração das atribuições do servidor, enquanto perdurar a designação.
D
As funções de confiança destinam-se tanto às atribuições relacionadas às funções básicas do serviço público municipal quanto às de direção, chefia e assessoramento.
E
No máximo 80% do quantitativo total das funções de confiança serão ocupadas, exclusivamente, por servidores do quadro efetivo do Poder Executivo do município de Boa Vista – RR.
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, assegura-se às pessoas com deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservado, em relação ao total de vagas oferecidas no concurso, o percentual de
A
3%.
B
5%.
C
10%.
D
15%.
E
20%.
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Boa Vista, excepcionalmente poderá ser permitida a investidura de estrangeiro em cargo público de
A
de médico ou de pesquisador visitante, apenas.
B
de professor, de médico ou de pesquisador visitante, somente.
C
qualquer especificação na administração central, desde que comprovada qualificação técnica.
D
professor, somente.
E
professor ou de médico, apenas.
A Lei municipal n.º 2.527/2024 veda expressamente que se incorpore ao vencimento do servidor efetivo da área da saúde
I a gratificação por qualificação.
II a gratificação por atividade no serviço de atendimento móvel de urgência.
III o adicional de atenção primária à saúde.
IV o adicional de produtividade em serviços de saúde.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Considerando as disposições gerais da Lei Orgânica do município de São João da Boa Vista, quanto ao Governo Municipal, assinale a alternativa correta:
A
É exercido exclusivamente pelo poder executivo.
B
É exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito.
C
É exercido privativamente pelo chefe do Poder executivo.
D
É exercido pelos Vereadores, prefeito e secretários de governo.
Os auxiliares diretos do prefeito, têm como suas atribuições dentre outras previstas em lei: subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos. Considerando a disciplina da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, são condições essenciais para a investidura no cargo de Diretor:
A
Ser brasileiro residente no Brasil.
B
Estar no exercício dos direitos políticos exclusivamente ativos.
C
Possuir escolaridade de nível universitário compatível com a carga.
D
Ser maior de dezoito anos.
Luna é aprovada no concurso para ingresso nos quadros da Guarda Municipal do município BV e apresenta os documentos necessários para a posse. Nos termos da Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, a posse é considerada um ato:
A
unilateral
B
complexo
C
ampliado
D
bilateral
Márcia N. é servidora municipal e requer progressão funcional, aduzindo ter preenchido os requisitos legais. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, um dos requisitos para a progressão funcional consiste em ter, no mínimo, tempo de efetivo serviço como servidora na prefeitura correspondente a:
A
seis meses
B
doze meses
C
vinte e quatro meses
D
trinta e seis meses
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