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Questões de Concurso sobre Roraima - RR
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Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
Em 13 de Setembro de 1943, através de um Decreto Lei (n.º 5.812) foi criado o território federal do Rio Branco (que hoje é Estado de Roraima). Em 1951 foi criada a colônia Fernando Costa, atual município de Mucajaí, com qual objetivo?
A
Exploração mineral.
B
Desmatamento de pau-brasil.
C
Povoamento desordenado.
D
Abastecimento dos mercados da capital.
E
Abrigar imigrantes recém chegados ao Brasil.
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
O Estatuto do Servidor do Município de Mucajaí (Lei ° 177/2003 de 3 de junho de 2003) regula a relação funcional dos servidores, e dispões sobre a investidura, exercício, prerrogativas, vantagens, direitos, deveres e responsabilidades do titular do cargo público no Âmbito da Administração Direta do Município de Mucajaí. Com base no referido Estatuto, julgue os itens a seguir:
I- A autoridade competente para praticar os atos da decorrentes da aplicação da Lei nº 177/2003 de 3 de julho de 2003 é o Chefe do Poder Executivo.
II- A estrutura básica do sistema municipal, os planos, os programas e os projetos são levados em consideração para o efeito do disposto na Lei nº 177/2003 de 3 de julho de 2003.
III- O ingresso no serviço público municipal é assegurado a todos que preencham os requisitos legais e tenham saúde física, mental, escolaridade mínima exigida em cada cargo e idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mucajaí, a política de desenvolvimento urbana executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir:
I- A desapropriação de imóveis deve ser feita com indenização com valor justo a mercado e passado o prazo de até 30 (trinta) dias da desapropriação.
II- Em todo lote urbano, qualquer que seja a sua destinação, será reservado uma área equivalente a 10% (dez por cento) de sua superfície, insuscetível de impermeabilização e destinada à infiltração de águas pluviais.
III- Os projetos de loteamento urbano, autorizado pelo Poder Público, reservarão, obrigatoriamente, 40% (quarenta por cento) do total da área para a doação, pelo Município às famílias carentes sem teto.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
Com base no disposto no Estatuto do Servidor do Município de Mucajaí (Lei n° 177/2003 de 3 de junho de 2003), durante a vigência do estágio probatório, o servidor receberá algumas avalições, cujos fatores variarão conforme o período que estiver sendo cumprido. Com base neste assunto, julgue os itens a seguir:
I- O servidor municipal receberá 6 (seis) avaliações durante o estágio probatório.
II- A primeira avaliação ocorrerá dentro de no máximo 20 (vinte) dias após o servidor completar 3 (três) meses de efetivo exercício e, avaliará o interesse, respeito às normas e regulamentos, responsabilidade e adaptação do servidor.
III- A solidariedade com os colegas e a capacidade de aprendizado e desenvolvimento fazem parte da segunda avaliação do estágio probatório.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
A Lei Municipal nº 438/2016 de 30 de junho de 2016 do município de Mucajaí altera o plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos de Mucajaí/RR, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:
I- O plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos do Município de Mucajaí/RR, tem por finalidade estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores.
II- A garantia do desenvolvimento na carreira independentemente do tempo de serviço é uma das premissas do plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Município de Mucajaí/RR.
III- Uma das finalidades do plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos do Município de Mucajaí/RR é criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas realizações de suas condições de trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
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Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
O Capítulo VI da Lei Orgânica do Município de Mucajaí dispõe sobre a agricultura e o meio ambiente. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:
I- O município de Mucajaí destinará obrigatoriamente 20% (vinte por cento) da área do perímetro urbano para a instalação de hortas comunitárias, reservas ecológicas, parques e jardins.
II- O Poder Público tem como incumbência preservar, conservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
III- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente avariado.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
Julgue os itens a seguir de acordo com o texto atual da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994 que institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima:
I- A Política Estadual do Meio Ambiente destina-se a promover o desenvolvimento socioeconômico, em harmonia com a conservação, a defesa, a recuperação e a melhoria do meio ambiente, visando assegurar a qualidade de vida.
II- A manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo sua proteção, controle, recuperação e melhoria faz parte dos princípios da política ambiental do Estado de Roraima.
III- A educação ambiental em todos os níveis de ensino, visando a conscientização pública para defesa do meio ambiente faz parte dos princípios da política ambiental do Estado de Roraima.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Caso o contribuinte falsifique livros fiscais, com o propósito de obter, para si, redução do ICMS, ele estará sujeito a multa de:
A
100% (cem por cento) do valor do imposto.
B
150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto.
C
300% (trezentos por cento) do valor do imposto.
D
400% (quatrocentos por cento) do valor do imposto.
E
500% (quinhentos por cento) do valor do imposto.
Considerando-se as disposições da Lei Estadual n.º 25/1992, é correto afirmar que os benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista se aplicam a operações com o produto
A
energia elétrica.
B
perfume.
C
bebida alcoólica.
D
automóveis de passageiros.
E
serviços de telecomunicações.
Conforme a Lei Estadual n.º 59/1993 (Código Tributário Estadual de Roraima), incide ICMS sobre
A
operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.
B
operações de arrendamento mercantil e comodato, não compreendida a venda do bem.
C
operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
D
a saída ou o fornecimento de água natural, potável, proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para rede centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias.
E
a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.
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À luz das disposições do Código Tributário Estadual de Roraima e do Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), entende-se por crédito fiscal acumulado, em relação à manutenção dos créditos remanescentes das exportações para o exterior ocorridas a partir de 16 de setembro de 1996, aquele existente na conta gráfica do
A
contribuinte, com previsão legal e com possibilidade de transferência para terceiros.
B
estabelecimento, com previsão em decreto e sem possibilidade de transferência para terceiros.
C
contribuinte, com previsão em decreto e com possibilidade de transferência para terceiros.
D
estabelecimento, com previsão legal e sem possibilidade de transferência para terceiros.
E
contribuinte, com previsão em decreto e com possibilidade de transferência para terceiros.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem atuarão promovendo a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. Conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 164/2010, são por um Defensor Público,
A
um Psicólogo, um Assistente Social, um Mediador, um Conciliador, dois estagiários de Direito, dois estagiários de Psicologia e dois estagiários de Serviço Social.
B
um Analista Jurídico, um Psicólogo, um Assistente Social, dois Mediadores, dois estagiários de Psicologia e dois estagiários de Serviço Social.
C
um Analista Jurídico, um Psicólogo, um Assistente Social, um Secretário de Gabinete, dois estagiários de Direito, dois estagiários de Psicologia e dois estagiários de Serviço Social.
D
um Psicólogo, um Assistente Social, um Secretário de Gabinete, um estagiário de Direito, um estagiário de Psicologia e um estagiário de Serviço Social.
E
um Analista Jurídico, dois Psicólogos, dois Assistentes Sociais, quatro estagiários de Direito, quatro estagiários de Psicologia e quatro estagiários de Serviço Social.
Em um armazém de distribuição localizado no estado de Roraima, foi apurada a entrada de mercadorias trazidas por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo em Roraima.
Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o ICMS
A
deverá ser recolhido antecipadamente.
B
deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, porque não ocorreu o fato gerador.
C
deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, mesmo tendo ocorrido o fato gerador.
D
somente poderá ser recolhido se houver documentação que comprove o seu destino.
E
não será recolhido no caso de comerciante ambulante ou não estabelecido.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Defensoria Pública do Estado de Roraima estabeleceu diversos critérios de análise da hipossuficiência por meio de Resoluções de seu Conselho Superior, consolidados na Resolução no 42/2017. Nesse sentido, presume(m)-se necessitado/a(s):
A
criança ou adolescente, institucionalizado ou acolhido pelo Poder Público, cuja vulnerabilidade econômico-financeira é revelada pela renda familiar inferior a quatro salários-mínimos.
B
consumidores superendividados aptos a participar do Programa Superendividados, o que ensejará o afastamento da avaliação da renda descrita na Resolução no 42/2017, por se encontrarem em vulnerabilidade social.
C
pessoa natural integrante de núcleo familiar que não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 100 salários-mínimos.
D
pessoa natural que aufira renda familiar mensal não superior a quatro salários-mínimos mensais, desde que haja fator de exclusão social, como integrar núcleo familiar composto por mais de quatro membros.
E
criança ou adolescente que, por se encontrar em vulnerabilidade social, apresente demanda em matéria de saúde e cujo núcleo familiar aufira renda familiar mensal não superior a quatro salários-mínimos.
Considerando as disposições gerais da Lei Orgânica do município de São João da Boa Vista, quanto ao Governo Municipal, assinale a alternativa correta:
A
É exercido exclusivamente pelo poder executivo.
B
É exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito.
C
É exercido privativamente pelo chefe do Poder executivo.
D
É exercido pelos Vereadores, prefeito e secretários de governo.
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De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista, abrange
A
hipótese de imunidade tributária.
B
isenção de IPTU.
C
isenção de imposto sobre serviços.
D
concessão de crédito presumido de ICMS.
E
alíquota zero incidente sobre produtos de ICMS.
De acordo com o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), sem isenção legal, sobre
A
veículos empregados em serviços de agricultura e pecuária que apenas transitem dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam.
B
veículos de propriedade do representante legal ou de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, adaptados ou não para possibilitar sua utilização pelo deficiente, com limite de um veículo por proprietário.
C
ambulâncias de hospitais privados.
D
veículos pertencentes ao patrimônio de repartições consulares e dos organismos internacionais com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas ou de que seja membro.
E
motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência inferior ao previsto na lei.
Conforme o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), sem isenção legal, sobre
A
a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão consular.
B
a doação a funcionário público estadual de imóvel para o seu próprio uso e de sua prole, desde ele que não possua nenhum outro imóvel.
C
os imóveis legados ou doados, quando vinculados a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda que comprovadamente não possuam outro imóvel.
D
qualquer benefício a empregado, em dinheiro ou imóveis, que se destine à residência do empregado e de sua prole, por mera liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel.
E
a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular.
De acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), é possível conceder parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICMS no caso de
A
imposto retido de terceiros, na condição de substituto tributário.
B
contribuinte com débito registrado em dívida ativa, estando pendente execução fiscal.
C
contribuinte beneficiário de parcelamento anteriormente concedido e ainda não liquidado.
D
desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização.
E
tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada.
Abatedouro frigorífico deu entrada de gado destinado ao abate em seu estabelecimento. Não houve o pagamento do imposto devido nessa operação.
Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse estabelecimento
A
não é responsável pelo imposto devido na operação de entrada.
B
é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, independentemente de documentação fiscal.
C
é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, desde que desacompanhada de documentação fiscal apropriada.
D
é responsável solidariamente pelo imposto devido na operação de entrada.
E
é responsável exclusivo pelo imposto devido na operação de entrada.
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