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O Capítulo VI da Lei Orgânica do Município de Mucajaí...
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
O Capítulo VI da Lei Orgânica do Município de Mucajaí dispõe sobre a agricultura e o meio ambiente. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:
I- O município de Mucajaí destinará obrigatoriamente 20% (vinte por cento) da área do perímetro urbano para a instalação de hortas comunitárias, reservas ecológicas, parques e jardins.
II- O Poder Público tem como incumbência preservar, conservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
III- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente avariado.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.