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De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, assegura-se às pessoas com def...

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 003/2012, assegura-se às pessoas com deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservado, em relação ao total de vagas oferecidas no concurso, o percentual de


A

3%.


B

5%.


C

10%.


D

15%.


E

20%.